Lei Orgânica nº 1, de 18 de março de 1990

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 7º.

A organização administrativa do Município compreende a cidade, distritos e subdistritos.

§ 1º

A cidade de Cana Verde é a sede do Município.

§ 2º

Os distritos e subdistritos têm o nome das respectivas sedes.

Art. 8º.

A incorporação, a fusão e o desmembramento do Município só serão possíveis se forem preservadas a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, fazendo-se por lei estadual, respeitados os demais requisitos previstos em lei complementar estadual e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, a toda população do Município.

Art. 9º.

São símbolos municipais a bandeira, o hino e o brasão, definidos em lei.

Art. 10.

É considerada data cívica o Dia do Município, só comemorado, anualmente, em primeiro de setembro.

DOS BENS DO MUNICÍPIO

Art. 11.

São bens do Município:

I –

os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

II –

os rendimentos provenientes dos seus bens, execução de obras e prestação de serviços.

Art. 12.

A administração dos bens municipais cabe ao Prefeito, excetuando-se aqueles utilizados nos serviços da Câmara.

Art. 13.

A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

Art. 14.

A alienação de bens municipais, subordinada à comprovação da existência de interesse público, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I –

quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, sendo que esta última só poderá ser dispensada nos seguintes casos:

Doação, constando da lei e da escritura pública, se o donatário não for pessoa jurídica de direito público, os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, tudo sob pena de nulidade do ato;

Permuta;

Dação em pagamento;

Investidura;

Venda, quando realizada, para atender à finalidade de regularização fundiária, implantação de conjuntos habitacionais, urbanização específica e outros casos de interesso social, sempre constando no ato de alienação as condições previstas na alínea “a” deste artigo;

II –

quando móveis, dependerá de licitação, que poderá ser dispensada nos seguintes casos:

Doação, permitida exclusivamente para fins de interesse social;

Permuta

Venda de ações, negociadas na bolsa ou na forma que impuser;

Venda de títulos, na forma de legislação pertinente.

§ 1º

O Município preferentemente à venda ou doação de bens imóveis, concederá direito real de uso, mediante concorrência, sendo esta dispensada quando o uso de destinar à concessionária de serviço público, a entidades assistenciais ou se verificar relevante interesse público, devidamente justificado, na concessão direta, como no item I, “e”.

§ 2º

Entende-se por investidura, a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros, por preço nunca inferior ao da avaliação, de área remanescente ou resultante de obra pública, que se torne inaproveitável isoladamente, bem como áreas resultantes de modificações de alinhamento.

§ 3º

A doação com encargo poderá ser licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato.

Art. 15.

O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, quando houver interesse público devidamente justificado.

§ 1º

A concessão dos bens públicos de usos especiais e dominicais dependerá de lei, concorrência e far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato.

§ 2º

A concessão de uso de bens públicos de uso comum somente será outorgada mediante prévia autorização legislativa.

§ 3º

A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, por decreto.

§ 4º

A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo e improrrogável de sessenta dias, salvo se destinada a canteiro de obra pública, caso em que o prazo será o da duração da obra.

DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

Art. 16.

Compete privativamente ao Município

I –

emendar esta Lei Orgânica Municipal;

II –

Legislar sobre assuntos de interesse local;

III –

suplementar a legislação federal e estadual no que couber;

IV –

instituir, decretar e arrecadar os tributos de sua competência e aplicação de sua receita, sem prejuízo da obrigação de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

V –

criar, organizar e suprimir distritos e subdistritos, observando a legislação estadual;

VI –

organizar a estrutura administrativa local;

VII –

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo que terá caráter essencial;

VIII –

promover adequado ordenamento promover adequado territorial, mediante planejamento e controle do parcelamento, uso e ocupação do solo, a par de outras limitações urbanísticas;

IX –

organizar a política administrativa de interesse local, especialmente em matéria de saúde e higiene pública, construção, trânsito e tráfego, plantas e animais nocivos e logradouros públicos;

X –

firmar convênio com a Polícia Militar do Estado, visando a dar garantia ao poder público municipal de exercer, com plenitude, seu poder de polícia em áreas afetas ao seu interesse e criar condições físicas que se fizerem necessárias para que a Polícia Militar exerça sua finalidade constitucional em benefício da comunidade do Município;

XI –

interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameacem ruir;

XII –

fiscalizar a produção, a conservação, o comércio e o transporte de gênero alimentício e produto farmacêutico, destinados ao abastecimento público, bem como de substância potencialmente nociva ao meio ambiente, à saúde e ao bem estar da população.

Art. 17.

Compete ao Município, com a cooperação técnica e financeira, em comum com a União e o Estado:

I –

zelar pela guarda da Constituição da União, do Estado e desta Lei Orgânica, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II –

manter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

III –

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens notáveis e os sítios arqueológicos;

IV –

impedir a evasão, a destruição e descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;

V –

– proporcionar os meios de acesso à cultura, à ciência e à educação, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;

VI –

proteger o meio ambiente e combater a poluição em todas as suas formas;

VII –

criar parques municipais, reservas biológicas ou equivalentes, para proteção ecológica e recreação pública e dotá-los dos serviços públicos indispensáveis às suas finalidades;

VIII –

– controlar a caça e a pesca, garantir a conservação da natureza e a defesa do solo e dos recursos minerais, preservar as florestas, fauna e a flora;

IX –

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

X –

promover programas de construção de moradia e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

XI –

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XII –

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais no território do Município;

XIII –

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;

XIV –

promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico;

XV –

fomentar a prática desportiva;

XVI –

– dedicar especial proteção à família, à gestante, à maternidade, à criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente. Parágrafo único – O Município observará as disposições contidas em lei complementar que fixará as normas para a cooperação entre os membros da Federação;

Art. 18.

Entre outras atribuições, compete ao Município dispor sobre assuntos de interesse local, notadamente;

I –

elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado;

II –

instituir regime jurídico único para os servidores da administração direta e indireta, autarquias e fundações públicas e planos de carreira;

III –

estabelecer convênios com os Poderes Públicos para a cooperação na prestação dos serviços públicos e execução de obras públicas;

IV –

participar de pessoa jurídica de direito público em conjunto com a União, o Estado ou outros Municípios, na ocorrência de interesse público comum;

V –

– dispor sobre aquisição, gratuita ou onerosa, de bens, inclusive por desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social;

VI –

estabelecer limitações urbanísticas e fixar as zonas urbanas e de expansão urbana;

VII –

regulamentar no perímetro urbano:

O trânsito e o tráfego;

O transporte coletivo urbano, que poderá ser operado através de concessão ou permissão, fixando o itinerário, os pontos de parada e as respectivas tarifas;

Os locais de estacionamento de veículos;

Os limites das zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais;

O transporte individual de passageiros, fixando os locais de estacionamento e as tarifas do transporte individual público;

Os serviços de carga e descarga, fixando a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;

A execução dos serviços e atividades nele desenvolvidas;

VIII –

dispor sobre melhoramentos urbanos, inclusive na área rural, consistentes no planejamento e na execução, conservação e reparos de obras públicas;

IX –

sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais e regulamentar e fiscalizar a sua utilização;

X –

prover o saneamento básico, notadamente o abastecimento de água e aterro sanitário;

XI –

ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, observadas as normas federais;

XII –

dispor sobre o serviço funerário e cemitérios, administrando-os, bem como fiscalizando as entidades privadas;

XIII –

regulamentar, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outro meio de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;

XIV –

dispor sobre depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal;

XV –

dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicação da raiva e outras moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;

XVI –

quanto aos estabelecimentos industriais, comerciais e similares:

Conceder ou renovar licença para instalação, localização e funcionamento de promover a respectiva fiscalização exigida a vistoria técnico-policial;

Revogar a licença daqueles cujas atividades se tornarem prejudiciais à saúde, à higiene, ao bem-estar, à recreação e ao sossego público ou aos bons costumes;

Promover o fechamento daqueles que funcionarem sem licença ou em desacordo com a lei;

Art. 19.

É vedado ao município:

I –

recusar fé aos documentos públicos;

II –

criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;

III –

estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencioná-los, embaraçarlhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

IV –

estabelecer qualquer distinção ou preferência na escolha das denominações religiosas para o caso de colaboração de interesse público;

V –

subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, recursos pertencentes aos cofres públicos, que pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou de fins estranhos à administração.

TÍTULO IV

DA ORGNIZAÇAO DOS PODERES MUNICIPAIS

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda Lei Orgânica nº 1, de 17 de abril de 2024.

DO PODER LEGISLATIVO

Seção I

DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 20.

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, legítimos representantes do povo, eleito através do sistema proporcional, dentre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto secreto e direto.

§ 1º

Cada legislatura terá a duração de quatro aos,

§ 2º

O número de Vereadores à Câmara Municipal será proporcional à população do Município, observados os limites estabelecidos na Constituição da República e fixado por resolução da Câmara, aprovada por dois terços de seus membros, cento evite dias antes das eleições.

§ 3º

As modificações no número de Vereadores não vigorarão para a legislatura em que for feita.

Art. 21.

Cabe a Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município e especialmente sobre:

I –

assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual;

II –

sistema tributário, isenção, anistia e remissão de dívidas, arrecadação e distribuição de rendas;

III –

o orçamento anual e plurianual de investimentos, a lei de diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

IV –

obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;

V –

a concessão de auxílios e subvenções;

VI –

a concessão de serviços públicos;

VII –

a concessão administrativa de uso de bens municipais;

VIII –

a alienação de bens imóveis;

IX –

a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;

X –

a criação, organização e supressão de distritos, mediante prévia consulta, através de plebiscito, a toda população do município, observada a legislação estadual;

XI –

a criação, alteração de cargos públicos e fixação dos respectivos vencimentos, inclusive os dos serviços da Câmara;

XII –

convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios;

XIII –

delimitação do perímetro urbano;

XIV –

alteração ou denominação de próprios, vias e logradouros públicos, de acordo com normas estabelecidas em lei municipal,

Art. 22.

Compete à Câmara, privativamente;

I –

eleger sua Mesa, bem como destituí-la na forma regimental;

II –

elaborar seu Regimento Interno;

III –

– suspender, no todo ou em parte, a execução de ato normativo municipal declarado incidentalmente inconstitucional, por decisão definitiva do Tribunal de Justiça, quando a decisão de inconstitucionalidade for limitada ao texto da Constituição do Estado de Minas Gerais;

IV –

dispor sobre sua organização, funcionamento, política, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração;

V –

dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do exercício do cargo;

VI –

conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;

VII –

autorizar o Prefeito, por necessidade de serviço, a ausentar-se do Município por mais de quinze dias;

VIII –

tornar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de despesas dias de seu recebimento, observado;

O parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara;

Decorrido o prazo de sessenta dias, sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas do Estado;

Rejeitadas as contas, elas serão imediatamente remetidas ao Ministério Público para os fins de direito;

IX –

fixar, em conformidade com a Constituição Federal, em cada legislatura para a subseqüente, a remuneração do Prefeito, do VicePrefeito e dos Vereadores;

X –

criar comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço de seus membros;

XI –

solicitar informações ao Prefeito sobe assuntos referentes à administração;

XII –

convocar os Assessores Municipais para prestar informações sobre matéria de sua competência;

XIII –

autorizar referendo e plebiscito;

XIV –

julgar o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei;

XV –

decidir sobre a perda do mandato de Vereador por voto secreto e dois terços dos membros da Câmara, prevista nos incisos I, II, VI do art. 29, mediante provocação da Mesa Diretora ou de partido político representado na Câmara,

XVI –

eleger os três membros do Conselho do Município a que se refere o inciso V do art. 95;

XVII –

mudar temporariamente sua sede;

XVIII –

participar, com outras Câmaras Municipais do Estado de Minas Gerais, de proposta de emenda à Constituição Estadual, conforme o inciso III do art. 64 da mesma.

§ 1º

A Câmara Municipal delibera, mediante resolução, sobre assuntos de sua economia interna e, nos demais casos de sua competência privada por meio de decreto legislativo.

§ 2º

É fixado em até trinta dias, prorrogável por mais quinze dias, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos de administração direta e indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelo Poder Legislativo na forma do disposto na presente Lei, fixando-se o mesmo prazo para o envio do balancete mensal pelo Poder Executivo.

§ 3º

O não atendimento do prazo estipulado no parágrafo anterior, obriga ao Presidente da Câmara a solicitar, na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação.

Art. 23.

Cabe, ainda, à Câmara conceder, mediante decreto legislativo, título de mérito e de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, aprovado pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros, em votação secreta, respeitadas outras normas estabelecidas em lei municipal ou no Regimento Interno.

Seção II

DOS VERADORES

Art. 24.

No primeiro ano de cada legislatura, no dia primeiro de janeiro, às dez horas, em sessão solene de instalação, independentemente do número, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestação compromisso e tomarão posse.

§ 1º

O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo, deverá fazê-lo n prazo máximo de quinze dias, sob pena de perder seu mandato, salvo motivo justo aceito pela Câmara,

§ 2º

Os Vereadores deverão, no ato da posse, desincompatibilizar-se e fazer declaração de bens, que deverá ser registrada no Cartório de Títulos e Documentos, nos cinco dias úteis subseqüentes e que será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo, tudo sob pena de nulidade, de pleno direito, do ato de posse,

§ 3º

Ao término do mandato, deverá ser atualizada a declaração, sob pena de impedimento para o exercício de qualquer outro cargo n Município e sob pena de responsabilidade.

Art. 25.

O mandato do Vereador será remunerado, na forma fixada pela Câmara Municipal, em cada legislatura para a subseqüente, estabelecido como limite máximo vinte e cinco por cento do valor recebido pelo Prefeito.

Art. 25.

O mandato do vereador será remunerado, na forma fixada pela Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente, conforme limites estabelecidos na Constituição Federal.

Parágrafo único

A remuneração será automaticamente corrigida na mesma data e nos mesmos índices da revisão geral da remuneração dos servidores municipais,

Art. 26.

O Vereador poderá licenciar-se somente:

I –

por moléstia devidamente comprovada ou em licença gestante;

II –

para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município;

III –

para tratar de interesse particular por prazo determinado, nunca inferior a trinta dias, não podendo reassumir o exercício do mandato, antes do término da licença.

§ 1º

O Vereador licenciado nos temos dos incisos I e II será considerado, para fins de remuneração, como em exercício.

§ 2º

A licença mencionada no inciso III não excederá o período inicial, de cento e vinte dias, podendo ser prorrogado, a requerimento, antes do seu vencimento.

Art. 27.

Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do Município de Cana Verde.

Art. 28.

Os Vereadores não poderão:

I –

desde a expedição do diploma:

Firmar e manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedade de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

Aceitar ou exercer cargo, função o emprego remunerado inclusive os de que sejam demissíveis “ad mutum” nas entidades constantes da alínea anterior, salvo mediante aprovação em concurso público, caso em que, após a investidura, ficarão automaticamente licenciados, sem vencimentos;

II –

desde a posse:

Serem proprietários, controladores ou diretores de empresas que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal ou nela exercer função remunerada;

Ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad mutum”, nas entidades referidas no inciso I, “a”,

Patrocinar causa em que sejam interessadas quaisquer das entidades que a se refere o inciso I, “a”;

Ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Art. 29.

– Perderá o mandato o Vereador:

I –

que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II –

cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III –

que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das reuniões ordinárias da Casa, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV –

que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V –

que fixar domicílio fora do Município de Cana Verde;

VI –

que sofrer condenação criminal em sentença definitiva e irrecorrível;

VII –

que não tomar posse nas condições estabelecidas nesta Lei Orgânica.

§ 1º

O abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a obtenção de viagens incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno.

§ 2º

Nos casos dos incisos I, II, e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto secreto de dois terços, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

§ 3º

Nos casos dos incisos III, IV, V e VII, a perda será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus Vereadores ou de partido representado na Câmara, assegurada ampla defesa

§ 4º

Ao Vereador será assegurada ampla defesa em processo no qual seja acusado, observados, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade e o despacho ou decisão motivados.

Art. 30.

Não perderá o mandato o Vereador.

I –

investido no cargo de Assessor Municipal, considerando-se automaticamente licenciado e podendo optar pela remuneração do mandato;

II –

licenciado pela Câmara por motivo de doença.

Art. 31.

No caso de vaga, de investidura em cargo ou licença de Vereador superior a trinta dias, o suplente será convocado, imediatamente, pelo Presidente

§ 1º

O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.

§ 2º

Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral, dentro de quarenta e oito horas.

Art. 32.

– Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestada em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhe confiaram ou delas receberam informações.

Seção III

DA MESA DA CÂMARA

Art. 33.

Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado dentre os presentes e, por maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.

Parágrafo único

No caso de não haver número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará reuniões diárias até que seja eleita a Mesa.

Art. 34.

A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á sempre no primeiro dia da sessão legislativa, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.

Art. 34.

A eleição para renovação da Mesa será realizada mediante sessão extraordinária, a ser realizada após a última sessão ordinária do primeiro biênio da legislatura, mediante convocação do presidente da mesa, considerando-se empossados e entrarão em exercício automaticamente os eleitos a partir do dia 1º de Janeiro do ano seguinte.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda Lei Orgânica nº 1, de 08 de março de 2023.

Parágrafo único

O Regimento Interno disporá sobre a forma de eleição e composição da Mesa.

Art. 35.

O mandato da Mesa será de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo no mandato imediatamente subseqüente, respeitado o disposto no art. 34.

Art. 35.

O mandato da Mesa será de 01 (um) ano, autorizada a recondução por uma vez para o mesmo cargo no mandato imediatamente subsequente, respeitado o disposto no art. 34

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda Lei Orgânica nº 648, de 24 de setembro de 2004.

Art. 35.

O mandato da Mesa será de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo no mandato imediatamente subsequente, respeitado o disposto no art. 34.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda Lei Orgânica nº 860, de 02 de janeiro de 2013.

§ 1º

No caso de vaga em cargo da Mesa, cujo preenchimento implique em recondução de quem preencheu o mesmo cargo no período anterior, proceder-se-á à eleição, nas mesmas condições deste artigo, para preenchimento da vaga.

§ 2º

Quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições, qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato.

Art. 36.

À Mesa, dentre outras atribuições expressas, compete:

I –

propor projetos de lei que criem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;

II –

elaborar e expedir, mediante ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las quando necessário;

III –

elaborar e expedir, mediante ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las quando necessário;

IV –

uplementar, mediante Ato, as dotações do orçamento da Câmara, observado o imite da autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos para a sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias;

V –

devolver à tesouraria da Prefeitura, ao final do exercício, o saldo de caixa existente na Câmara;

VI –

enviar ao Prefeito, até o dia primeiro de março, as contas do exercício anterior;

VII –

nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, pôr em disponibilidade, exonerar, demitir aposentar e punir servidores da Câmara Municipal, nos termos da lei;

VIII –

declarar a perda do mandato de Vereador, de ofício ou por provocação, conforme previsto nos incisos III, IV, V e VII e § 3º do artigo 29 desta Lei.

Art. 37.

Ao Presidente, dentre outras atribuições, compete:

I –

representar a Câmara em juízo e fora dele;

II –

dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos;

III –

interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

IV –

promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário;

V –

fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;

VI –

declarar a perda do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei, salvo as hipóteses dos incisos III< V e VII do artigo 29 desta Lei;

VII –

requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara e aplicar as disponibilidades financeiras no mercado de capitais;

VIII –

apresentar ao Plenário, até o dia vinte de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior;

IX –

representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;

X –

solicitar a intervenção no Município de Cana Verde nos casos admitidos pela Constituição Estadual;

XI –

manter a ordem no recinto da câmara, podendo requisitar a força necessária para esse fim.

Art. 38.

manter a ordem no recinto da câmara, podendo requisitar a força necessária para esse fim.

I –

na eleição da Mesa;

II –

quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara;

III –

quando houver empate em qualquer votação no Plenário;

IV –

nas votações secretas.

§ 1º

- Não poderá votar o Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação, anulando-se a votação, se o seu voto for decisivo.

§ 2º

O voto será sempre público nas deliberações da Câmara, exceto nos seguintes casos:

No julgamento dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito;

Na eleição dos membros da Mesa e dos substitutos, bem como no preenchimento de qualquer vaga;

Na votação de veto aposto pelo Prefeito;

No caso de solicitação feita por Vereador e aprovada por dois terços dos membros da Câmara.

Seção IV

DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA

Art. 39.

Independentemente de convocação, a sessão legislativa anual desenvolve-se de quinze de fevereiro a trinta de junho e de primeiro de agosto a quinze de dezembro.

§ 1º

No primeiro ano do mandato a sessão legislativa se iniciará no dia quinze de janeiro.

§ 1º

No primeiro ano da legislatura a sessão legislativa se iniciará no dia quinze de janeiro.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Emenda Lei Orgânica nº 1, de 08 de março de 2023.

§ 2º

As reuniões marcadas para estas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

§ 3º

A sessão legislativa não será interrompida sem a apreciação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

§ 4º

As reuniões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme seu Regimento Interno.

§ 5º

O Presidente da Câmara convocará as reuniões extraordinárias, em sessão ou fora dela, na forma regimental.

Art. 40.

Salvo quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar, mediante decisão tomada por dois terços de seus membros, as reuniões da Câmara serão públicas.

Art. 41.

As reuniões ordinárias e extraordinárias só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.

Art. 42.

A convocação extraordinária da Câmara, no período, no período de recesso, far-se-á, em caso de urgência ou interesse público relevante:

I –

pelo Prefeito;

II –

por um terço dos membros da Câmara

Parágrafo único

Durante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara deliberará exclusivamente sobre a matéria constante da convocação.

Art. 43.

É assegurado o uso da palavra por representantes populares na Tribuna da Câmara durante as reuniões, na forma e nos casos definidos pelo Regimento Interno.

Seção V

DAS COMISSÕES

Art. 44.

A Câmara terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com atribuições previstas no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação,

§ 1º

Na constituição de cada comissão e da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos que participarem da Câmara.

§ 2º

Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I –

discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um quinto dos membros da Casa;

II –

realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III –

convocar Assessores Municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

IV –

receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer cidadão contra atos ou omissões das autoridades e entidades públicas municipais;

V –

Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI –

apreciar programa de obras e planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;

VII –

acompanhar a elaboração da proposta orçamentária e a posterior execução do orçamento da Câmara.

§ 3º

As Comissões de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Câmara, serão criadas pela Câmara mediante requerimento escrito de um terço dos seus membros, pra a apuração e de fato determinado e pro prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

§ 4º

Art. 45.

As Comissões de Inquérito, no interesse da investigação, poderão:

I –

proceder a vistoria e aos levantamentos nas repartições públicas municipais e autarquias descentralizadas, onde terão assegurado livre acesso e permanência;

II –

requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;

III –

transportar-se aos lugares onde for necessária sua presença, ali realizando os atos que lhe competirem.

§ 1º

No exercício de suas atribuições e por intermédio de seu Presidente, poderão:

Determinar as diligências que julgarem necessárias;

Requerer a convocação de Assessor Municipal;

Tomar o depoimento de qualquer servidor municipal, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso;

Proceder as verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da administração direta e indireta.

§ 2º

Nos termos da legislação federal, as testemunhas serão intimadas de acordo com as prescrições estabelecidas na legislação penal e, em caso de não comparecimento sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao Juiz da Vara Criminal da localidade onde residirem ou se encontrarem, na forma do Código de Processo Penal.

Seção VI

DO PROCESSO LEGISLATIVO

Subseção I

DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 46.

O processo legislativo compreende a elaboração de;

I –

emenda à Lei Orgânica do Município de Cana Verde,

II –

Leis complementares;

III –

leis ordinárias;

IV –

leis delegadas;

V –

decretos legislativos;

VI –

resoluções.

Subseção II

DA EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

Art. 47.

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

I –

de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara;

II –

do Prefeito.

§ 1º

A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal de Cana Verde.

§ 2º

A emenda aprovada será promulgada pela Mesa, com o respectivo número de ordem

§ 3º

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Subseção III

DAS LEIS

Art. 48.

As leis complementares exigem aprovação por maioria absoluta da Câmara.

Parágrafo único

São lei complementares as que tratam das seguintes matérias;

I –

Código Tributário do Município;

II –

Código de Obras;

III –

Estatutos dos Servidores Municipais;

IV –

Criação de cargos e aumentos de vencimentos dos servidores;

V –

Plano Diretor do Município;

VI –

normas urbanísticas de uso, ocupação e parcelamento do solo;

VII –

concessão de serviços públicos;

VIII –

concessão de bens imóveis;

IX –

concessão de direito real de uso;

X –

aquisição de bens imóveis por doação com encargos;

XI –

autorização para obtenção de empréstimos;

XII –

qualquer outra codificação.

Art. 49.

As leis ordinárias exigem, pra sua aprovação, o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara.

Art. 50.

As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar delegação à Câmara Municipal.

§ 1º

Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Câmara, a matéria reservada à lei complementar e á legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

§ 2º

A delegação ao Prefeito terá a forma de resolução da Câmara, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º

Se a resolução determinar a apreciação do projeto pela Câmara, esta o fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Art. 51.

A votação e a discussão da matéria constante da ordem do dia só poderão ser efetuada com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Parágrafo único

A aprovação da matéria colocada em discussão dependerá do voto favorável da maioria dos Vereadores presentes à reunião, ressalvados os casos previstos nesta Lei.

Art. 52.

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao Prefeito, a qualquer Vereador ou comissão da Câmara e aos cidadãos, observado o disposto nesta Lei.

Art. 53.

São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:

I –

criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional;

II –

fixação ou amento de remuneração dos servidores;

III –

servidores públicos, seu regime jurídico, provimentos de cargos, estabilidade e aposentadoria;

IV –

organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração;

V –

criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal.

Art. 54.

Não será admitido aumento da despesa prevista:

I –

nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito;

II –

nos projetos sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Art. 55.

A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação, à Câmara, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município de Cana Verde.

§ 1º

A proposta popular deverá ser articulada exigindo-se, para seu recebimento, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral.

§ 2º

A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo estabelecidas nesta Lei.

Art. 56.

O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projeto de sua iniciativa, os quais deverão ser apreciados no prazo de até quarenta e cinco dias, que serão contados a partir da data de protocolo do mesmo, na secretaria da Câmara.

§ 1º

O Presidente da Câmara será obrigado a convocar a reunião e distribuir os avulsos aos Vereadores até setenta e duas horas após o protocolo do projeto de lei, na secretaria da Câmara.

§ 2º

Se decorrer este prazo sem deliberação, o projeto será incluído, obrigatoriamente, na ordem do dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, com exceção do que se refere a votação das leis orçamentárias.

§ 3º

Este prazo não corre nos períodos de recesso da Câmara e não se aplica aos projetos de codificação.

Art. 57.

O projeto aprovado pela Câmara Municipal de Cana Verde será no prazo de dez dias úteis, enviado pelo Presidente ao refeito que, concordando, o sancionará e o promulgará no prazo de quinze dias úteis.

Parágrafo único

Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Prefeito importará em sanção.

Art. 58.

Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, os motivos do veto ao Presidente da Câmara.

§ 1º

O veto parcial somente abrangerá o texto integral do artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 2º

- O veto será apreciado dentro de trinta dias, a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores em escrutínio secreto, em uma única votação.

§ 3º

Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado, pra promulgação, ao Prefeito.

§ 4º

Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 2º deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da reunião imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final, ressalvada a matéria de que se trata o artigo 50, § 1º.

§ 5º

Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos do § 3º deste artigo e parágrafo único do artigo 57, o Presidente da Câmara a promulgará.

§ 6º

A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.

§ 7º

A Câmara, na apreciação do veto, não poderá introduzir qualquer modificação no texto aprovado.

Art. 59.

– A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta de dois terços dos membros da Câmara.

Parágrafo único

O disposto deste artigo não se aplica aos projetos de iniciativa do Prefeito, que serão sempre submetidos à deliberação da Câmara.

Art. 60.

O projeto de lei, que receber parecer contrário de todas as comissões, quando ao mérito, será tido como rejeitado.

Art. 61.

Em caso de relevância e urgência, no que se refere à matéria orçamentária ou financeira, o Prefeito poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, as quais serão submetidas, de imediato, à Câmara Municipal, para conversão em lei.

§ 1º

Se a Câmara estiver em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias.

§ 2º

As medidas provisórias perderão eficácia, desde a sua edição se não forem convertidas em lei, no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação.

§ 3º

A Câmara disciplinará as relações jurídicas decorrentes das medidas provisórias não convertidas em lei.

Subseção IV

DOS DECRETOS LEGISLATIVOS E DAS RESOLUÇÕES

Art. 62.

O projeto de decreto legislativo é destinado a regular matéria de competência exclusiva da Câmara e que produza efeitos externos.

Parágrafo único

O decreto legislativo, aprovado pelo Plenário em um só turno de votação, será promulgado pelo Presidente da Câmara.

Art. 63.

O projeto de resolução é destinado a regular matéria políticoadministrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, não dependendo de sanção do Prefeito.

Parágrafo único

A resolução, aprovada pelo Plenário em um só turno de votação, será promulgada pelo Presidente da Câmara.

Subseção V

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTLÁRIA

Art. 64.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legitimidade, legalidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida peã Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

§ 1º

Prestará contas, qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie u administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

§ 2º

Fica assegurado o exame e apreciação das contas do Município durante sessenta dias, anualmente, a qualquer cidadão, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Art. 65.

O controle externo será exercido com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado, que tem sua competência definida em lei.

Art. 66.

Os Poderes Legislativos e Executivos manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, conforme o art. 3º, do ato das Disposições Transitórias, com a finalidade de:

I –

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;

II –

comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos pro entidade de direito privado;

III –

apoiar o controle externo no exercício de sua missão.

§ 1º

Os responsáveis pelo controle interno darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, ao Prefeito e ao Presidente da Câmara Municipal, de qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tomarem conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 2º

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado, Câmara Municipal ou Ministério Público.

DO PODER EXECUTIVO

Seção I

DO PREFEITO E VICE-PREFEITO

Art. 67.

O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Assessores Municipais.

Art. 68.

O Prefeito e Vice-Prefeito, registradas as respectivas candidaturas conjuntamente, serão eleitos simultaneamente por eleição direta, até noventa dias antes do término do mandato de seus antecessores, dentre brasileiros com idade mínima de vinte e um anos e verificadas as demais condições de elegibilidade da Constituição Federal.

Parágrafo único

Será considerado eleito Prefeito o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria dos votos.

Art. 69.

Proclamado oficialmente o resultado da eleição municipal, o Prefeito eleito poderá indicar uma comissão de Transição destinada a proceder ao levantamento das condições do Município, sendo que o Prefeito em exercício não poderá impedir ou dificultar o seu trabalho.

Art. 70.

O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse na sessão solene de instalação da Câmara Municipal, no dia primeiro de janeiro do ano subseqüente ao da eleição, prestando compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição da República, do Estado de Minas Gerais e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis e promover o bem geral do Município de Cana Verde.

§ 1º

Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou VicePrefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

§ 2º

Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o Vice-Prefeito, e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara.

§ 3º

No ato de posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, registrada no Cartório de Títulos e Documentos, as quais serão transcritas em livro próprio, constando de ata o seu resumo, tudo sob pena de nulidade de pleno direito, do ato de posse.

§ 4º

Ao término do mandato deverá ser atualizada a declaração de bens sob pena de responsabilidade.

§ 5º

Prefeito e o Vice-Prefeito deverão desincompatibilizar-se no ato da posse.

§ 6º

Se o Vice-Prefeito não receber qualquer remuneração por seu cargo, não precisará desincompatibilizar-se.

Art. 71.

Extingue-se o mandato do Prefeito e, assim, deve ser declarado pelo Presidente da Câmara, quando:

I –

ocorrer falecimento, renúncia por escrito, suspensão ou perda dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral;

II –

incidir nos impedimentos para o exercício do cargo.

Parágrafo único

A extinção do mandato no caso do item I acima, independe de deliberação do Plenário e se tornará efetiva desde a declaração do ato extintivo pelo Presidente e sua inserção em ata

Art. 72.

O Prefeito não poderá, sob pena de perda do cargo:

I –

desde a expedição do diploma:

Firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedade de economia mista ou com as suas empresas concessionárias de serviços, públicos, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível “ad mutum” nas entidades constantes da alínea anterior, salvo mediante aprovação em concurso público, caso em que após a investidura, ficará automaticamente licenciado, com vencimentos;

II –

desde a posse:

Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal ou nela exercer função remunerada:

Ocupar cargo ou função de que seja demissível “ad mutum”, nas entidades referidas no inciso I, “a”,

Patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, “a”,

Ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

§ 1º

Os impedimentos acima se estendem ao Vice-Prefeito, aos Assessores Municipais, no que forem aplicáveis.

§ 2º

A perda do cargo será decidida pela Câmara por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

§ 3º

- O Prefeito, na vigência de seu mandato, na pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Art. 73.

O Prefeito é processado e julgado originariamente pelo Judiciário nos crimes comuns.

Parágrafo único

Na forma desta Lei Orgânica, compete à Câmara Municipal o julgamento do Prefeito por infração político-administrativa, observada a regra do § 4º do art. 29.

Art. 74.

Será de quatro anos o mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito.

Art. 75.

ão inelegíveis para o mesmo cargo, no período subseqüente, o Prefeito a quem o houver sucedido ou substituído nos seis meses anteriores à eleição.

Art. 76.

São inelegíveis para o cargo de Prefeito ou Vice-Prefeito no território do Município de Cana Verde o cônjuge e os parentes consangüíneos, ou afins, até o 2º grau ou por adoção do Prefeito em exercício, ou a quem o haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito.

Art. 77.

Para concorrer a outros cargos eletivos, o Prefeito deve renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito.

Art. 78.

O Vice-Prefeito substitui o Prefeito em caso de licença ou impedimento e o sucede no caso de vaga ocorrida após a diplomação.

§ 1º

O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais.

§ 2º

O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituí-lo, sob pena de extinção do respectivo mandato.

Art. 79.

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, assumirá o Presidente da Câmara.

Parágrafo único

O Presidente da Câmara não poderá recusar-se a assumir, sob pena de extinção do respectivo mandato.

Art. 80.

Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, observar-se-á o seguinte:

I –

ocorrendo a vacância nos três primeiros anos do mandato, dar-se-á eleição noventa dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período dos seus antecessores;

II –

ocorrendo a vacância no último ano do mandato, assumirá o Presidente da Câmara que completará o período.

Art. 81.

O Prefeito poderá licenciar-se:

I –

quando a serviço ou em missão de representação do Município, devendo enviar à Câmara relatório circunstanciado dos resultados de sua viagem;

II –

quando impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença devidamente comprovada.

Parágrafo único

Nos casos deste artigo o Prefeito terá direito à remuneração.

Art. 82.

As remunerações do Prefeito e Vice-Prefeito serão fixadas pela Câmara Municipal, em cada legislatura para a subseqüente e não poderá a do Prefeito ser inferior ao maior padrão de vencimentos estabelecidos para o servidor do Município, estando ambas sujeitas aos impostos gerais, inclusive os de renda e outros extraordinários, sem distinção de qualquer espécie.

§ 1º

A remuneração será automaticamente corrigida na mesma data e nos mesmos índices da revisão da remuneração dos servidores públicos municipais.

§ 2º

Na fixação e correção da remuneração, observar-se-á, na forma do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, a relação estabelecida por lei municipal, com a menor remuneração do servidor público municipal.

Art. 83.

A extinção ou a cassação do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, bem como a apuração dos crimes de responsabilidade do Prefeito ou de sue substituto ocorrerão na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica e na legislação federal.

Seção II

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

Art. 84.

Ao Prefeito compete privativamente:

I –

nomear e exonerar os Assessores Municipais;

II –

exercer, com o auxilio dos assessores Municipais, a direção superior da administração Municipal;

III –

executar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município;

IV –

iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

V –

representar o Município de Cana Verde em juízo e fora dele;

VI –

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir regulamentos para a fiel execução;

VII –

vetar, no todo ou em parte, projetos de lei na forma prevista nesta Lei Orgânica;

VIII –

decretar desapropriações e instituir servidões administrativas;

IX –

expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

X –

Permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros;

XI –

permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;

XII –

dispor sobre a organização e funcionamento da administração municipal, na forma d lei;

XIII –

prover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma da lei e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;

XIV –

remeter mensagem e plano de governo à Câmara por ocasião da abertura de Sessão Legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;

XV –

enviar à Câmara o projeto de lei do orçamento anual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento plurianual de investimentos;

XVI –

encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, até trinta e um de março de cada ano, a sua prestação de contas e da Mesa da Câmara, bem como os balanços do exercício findo;

XVII –

encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado e a Câmara Municipal, no primeiro e último ano de seu mandato, inventário de todos os bens móveis e imóveis do Município;

XVIII –

encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;

XIX –

fazer publicar os atos oficiais;

XX –

prestar à Câmara, dentro de trinta dias, as informações solicitadas na forma regimental;

XXI –

superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;

XXII –

colocar à disposição da Câmara, dentro de quinze dias de sua requisição, as quantias que devam ser despendidas de uma só vez e, até o dia vinte e cinco de cada mês a parcela correspondente de sua dotação orçamentária;

XXIII –

aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como relevá-las quando impostas irregularmente;

XXIV –

resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhes forem dirigidos;

XXV –

oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, os logradouros públicos;

XXVI –

aprovar projetos de construção, edificação e parcelamento do solo para fins urbano;

XXVII –

solicitar o auxilio da Polícia do Estado para garantia do cumprimento de seus atos bem como fazer uso da Guarda Municipal no que couber;

XXVIII –

decretar o estado de emergência, quando for necessário preservar ou prontamente restabelecer, em locais determinados e restritos do Município, a ordem pública ou a paz social;

XXIX –

convocar e presidir o Conselho do Município;

XXX –

nomear três membros do Conselho do Município, conforme inciso V do art. 95;

XXXI –

exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica.

Parágrafo único

O Prefeito poderá delegar aos Assessores, mediante decreto, funções administrativas que não sejam de sua competência exclusiva.

Seção III

DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO

Art. 85.

São infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:

I –

impedir o funcionamento regular da Câmara;

II –

impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por Comissão de Investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída;

III –

desatender, sem motivo justo, os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regulamentar;

IV –

retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;

V –

deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo e em forma regular, a proposta orçamentária;

VI –

descumprir o orçamento aprovado par o exercício financeiro;

VII –

praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;

VIII –

omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, direitos ou interesse do Município, sujeitos à administração da Prefeitura;

IX –

fixar domicílio fora do Município;

X –

ausentar-se do Município, por tempo superior a quinze dias, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara;

XI –

proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo ou atentatório das instituições vigentes;

XII –

contratar serviços ou outras obras nos últimos seis meses de seu mandato, exceto em caso de calamidade pública;

XIII –

qualquer ato contra a probidade na administração;

Art. 86.

A cassação do mandato será julgada pela Câmara, de acordo com as seguintes normas:

A denúncia, escrita e assinada, poderá ser feita por qualquer cidadão, com a exposição dos fatos e a indicação das provas;

Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a comissão processante e, se for o Presidente da Câmara, passará a presidência ao substituto legal, para os atos do processo;

Será comunicado ao suplente do Vereador impedido de votar, que não poderá integrar a comissão processante;

De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira reunião subseqüente, determinará sua leitura e constituirá a comissão processante, formada por quatro Vereadores, sorteados entre os desimpedidos e pertencentes a partidos diferentes, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o relator;

A comissão, no prazo de dez dias, emitirá parecer que será submetido ao Plenário, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, podendo proceder às diligências que julgar necessária;

Aprovado o parecer favorável ao prosseguimento do processo, o Presidente determinará desde logo, a abertura da instrução, citando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia, dos documentos que a instruem e do parecer da comissão, informandolhe o prazo de vinte dias para o oferecimento da contestação e indicação dos meios de prova com que pretenda demonstrar a verdade do alegado;

Findo o prazo estipulado no parágrafo anterior, com ou sem contestação, a comissão processante determinará as diligências, requeridas, ou que julgar convenientes e realizará as audiências necessárias para a tomada o depoimento das testemunhas de ambas as partes, podendo ouvir o denunciante e o denunciado que poderá assistir pessoalmente, ou por seu procurador, a todas as reuniões e diligências da comissão, interrogando e contraditando as testemunhas e requerendo a reinquirição ou acareação das mesmas;

Após as diligências, a comissão proferirá, no prazo de dez dias, parecer final à procedência ou improcedência da acusação e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de reunião para julgamento, que se realizará após a distribuição do parecer;

Na reunião de julgamento, o processo será lido integralmente e, a seguir os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um, sendo que, ao final o denunciado ou seu procurador terá o máximo de duas horas para produzir sua defesa oral;

Terminada a defesa, proceder-se-á tantas votações nominais quantos forem as infrações articuladas na denúncia;

Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado, pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, incurso e qualquer das infrações especificadas na denúncia;

Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato do Prefeito, ou, se o resultado da votação for absolutório, determinará o arquivamento do processo, comunicando em qualquer dos casos, o resultado à Justiça Eleitoral;

O processo deverá estar concluído dentro de noventa dias, contados da citação do acusado e, transcorrido o prazo sem julgamento, será arquivado, sem prejuízo de mova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos.

Art. 87.

Depois que a Câmara Municipal declarar a admissibilidade da acusação contra o Prefeito, pelo voto de dois terços de seus membros, será ele submetido a julgamento perante o judiciário, nas infrações penais comuns e perante a Câmara, nos crimes de responsabilidade.

Art. 88.

O Prefeito ficará suspenso de suas funções:

I –

nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo judiciário, nos termos dos artigos 86 e 87 desta Lei;

II –

nos crimes de responsabilidade, após instauração de processo pela Câmara Municipal.

Parágrafo único

se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Prefeito, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

Seção IV

DOS ASSESSORES MUNICIPAIS

Art. 89.

Os Assessores Municipais serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos, domiciliados no Município de Cana Verde e no exercício dos direitos políticos.

Art. 90.

A lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuições das Assessorias.

Art. 91.

Os Assessores Municipais serão sempre nomeados em comissão e farão declaração de seus bens, registradas no Cartório de Títulos e Documentos, a qual será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo, tudo sob pena de nulidade, de pleno direto, do ato de posse. Quando exonerados, deverão atualizar a declaração, sob pena de impedimento para o exercício de qualquer outro cargo n Município e sob pena de responsabilidade.

Art. 92.

Compete ao Assessor Municipal desenvolver tarefas específicas a ele determinadas pelo Prefeito Municipal.

Seção V

DO CONSELHO DO MUNICÍPIO

Art. 93.

O Conselho do Município é órgão superior de consulta do Prefeito e dele participam:

I –

o Vice-Prefeito;

II –

o Presidente da Câmara Municipal;

III –

os líderes dos partidos representados na Câmara Municipal;

IV –

um dos Assessores indicado pelo Prefeito;

V –

quatro cidadãos brasileiros com, no mínimo, dezoito anos de idade, sendo dois nomeados pelo Prefeito e dois eleitos pela Câmara municipal, todos com mandato de dois anos, vedada a recondução;

VI –

um membro das Associações Representativas de Bairros por estas eleito para período de um ano, veada a recondução.

Art. 94.

Compete ao Conselho do Município pronunciar-se sobre questões de relevante interesse para o Município.

Art. 95.

O Conselho do Município será convocado pelo Prefeito, sempre que entender necessário, respeitando-se um mínimo de duas reuniões anuais.

Parágrafo único

O Conselho do Município será convocado pelo Prefeito, sempre que entender necessário, respeitando-se um mínimo de duas reuniões anuais.

TÍTULO V

DA ORGNIZAÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL

DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

Art. 96.

O Município deverá organizar a sua administração, exercer suas atividades e promover sua política de desenvolvimento urbano dentro de um adequado Sistema de Planejamento

Parágrafo único

Sistema de Planejamento é o conjunto de órgãos, normas, recursos humanos e técnicos voltados à coordenação de ação planejada da Administração Municipal.

Art. 97.

A delimitação das zonas urbanas e de expansão urbana será feita por lei.

DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 98.

A Administração Municipal compreende:

I –

administração direta: Assessoria e serviços internos;

II –

administração indireta e funcional: entidades dotadas de personalidade jurídica própria

Parágrafo único

As entidades compreendidas na administração indireta serão criadas por lei específica e vinculadas aos órgãos equiparados, em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

Art. 99.

A Administração Municipal, direta ou indireta, obedecerá aos princípios da legalidade impessoalidade, moralidade, publicidade e razoabilidade.

§ 1º

Todo órgãos ou entidade municipal prestará aos interessados no prazo da lei, sob pena de responsabilidade funcional, as informações de interesse particular, coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível, nos casos referidos na Constituição Federal.

§ 2º

O atendimento à petição em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder, bem como a obtenção de certidões junto a repartições públicas para defesa de direito e esclarecimento de situações de interesse pessoal, independerá do pagamento de taxas.

§ 3º

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos ou entidade deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou funcionários públicos.

§ 4º

Os Poderes Legislativo e Executivo, incluídos os órgãos que os compõem, publicarão trimestralmente, o montante das despesas cm publicidades pagas, discriminando os veículos utilizados, as firmas e as finalidade.

§ 5º

Os Poderes Legislativo e Executivo incentivarão e propiciarão meios para a aplicação e difusão da administração científica e profissional na administração pública.

Art. 100.

A publicação das leis e atos municipais será feita por afixação na Prefeitura ou na Câmara Municipal ou a critério do Prefeito ou do Presidente da Câmara de acordo com a lei:

I –

na Imprensa local ou regional ou

II –

na Imprensa Oficial do Estado ou

III –

na Imprensa Oficial do município da região.

§ 1º

A publicação dos atos não normativos poderá ser resumida.

§ 2º

Os atos de efeitos externos só produzirão efeitos após sua afixação ou sua publicação.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda Lei Orgânica nº 691, de 30 de agosto de 2006.

DA OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

Art. 101.

A realização de obras públicas municipais deverá estar adequada às diretrizes do Planejamento.

Art. 102.

Incumbe ao Município assegurar, na prestação de serviços públicos, a efetividade:

I –

dos requisitos, dentre outros, e eficiência, segurança, higiene e continuidade dos serviços públicos e do prelo ou tarifa justa e compensada;

II –

dos direitos do usuário.

Art. 103.

Ressalvadas as atividades de planejamento e controle, a Administração Municipal poderá desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que conveniente ao interesse público ou de utilidade pública, verificando que a iniciativa privada esteja suficientemente desenvolvida e capacitada para o seu desempenho.

§ 1º

A permissão de serviço público u de utilidade pública, sempre a título precário, será outorgada após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente. A concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato e a permissão e a concessão dependem de licitação.

§ 2º

O Município poderá retornar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.

§ 3º

Noventa dias antes do vencimento de qualquer concessão ou permissão de serviço público ou de utilidade pública, que deva continuar, é obrigatória a realização de nova licitação ou concorrência.

Art. 104.

Lei específica, respeitada a legislação competente, disporá sobre:

I –

o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos ou de utilidade pública, o caráter especial de seu contrato e as condições de caducidade e rescisão de concessão ou permissão;

II –

os direitos dos usuários;

III –

política tarifária;

IV –

a obrigação de manter serviço adequado;

V –

as reclamações relativas à prestação de serviços públicos ou de utilidade pública.

Parágrafo único

As tarifas dos serviços públicos ou de utilidade pública serão fixadas pelo Executivo.

Art. 105.

Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienação serão contratados, mediante processo de licitação que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam as obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, a qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Art. 106.

O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares ou mediante consórcio com outros Municípios.

§ 1º

A constituição de consórcios municipais dependerá de autorização legislativa.

§ 2º

Os consórcios manterão um Conselho Consultivo, do qual participarão os Municípios integrantes, além de uma autoridade executiva e um Conselho Fiscal de munícipes não pertencentes ao serviço público.

§ 3º

Independerá de autorização legislativa e das exigências estabelecidas no parágrafo anterior o consórcio constituído entre Municípios para a realização de obras e serviços cujo valor não atinja o limite exigido para licitação mediante convite.

CAPÍTULO IV

DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

Art. 107.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

Art. 108.

O Município estabelecerá em lei o regime jurídico de seus servidores, atendendo às disposições, aos princípios e aos direitos que lhe são aplicáveis pela Constituição Federal, dentre os quais os concernentes a:

I –

valorização e dignificação da função pública e do servidor público;

II –

profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público;

III –

sistema de mérito, objetivamente apurado, para ingresso no serviço e desenvolvimento na carreira.

Art. 109.

O Município assegurará aos seus servidores os seguintes direitos previstos na Constituição Federal:

I –

salário mínimo, capaz de atender às necessidades vitais básicas do servidor e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte, com reajustes periódicos, de modo a preservar-lhes o poder aquisitivo, vedada vinculação para qualquer fim;

II –

irredutibilidade do salário ou vencimento, observado o disposto no art. 123;

III –

garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que recebem remuneração variável;

IV –

décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

V –

remuneração do trabalho noturno superior a do diurno;

VI –

proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

VII –

salário família aos dependentes;

VIII –

duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, na forma da lei;

IX –

repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

X –

Serviço extraordinário com remuneração superior, no mínimo em cinqüenta por cento a do normal;

XI –

gozo de férias anuais remuneradas em, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

XII –

licença remunerada à gestante, sem prejuízo do emprego e salário, com a duração de cento e vinte dias, bem como licença paternidade, nos termos fixados em lei;

XIII –

redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XIV –

adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

XV –

assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até os seis anos de idade em creches e pré-escolas;

XVI –

proibição de diferença de salário e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor, religião ou estado civil;

XVII –

aposentadoria;

XVIII –

seguro contra acidente do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Art. 110.

O Município assegurará aos seus servidores os seguintes direitos previstos na Constituição Estadual:

I –

adicionais por tempo de serviço;

II –

férias-prêmio, com duração de seis meses, adquiridas a cada período de dez anos de efetivo exercício de serviço público, admitida sua conversão em espécie, por opção do servidor ou para efeito de aposentadoria, a contagem em dobro das não gozadas;

II –

férias prêmio, com duração de 03 (três) meses, adquiridas a cada período de 05 (cinco) anos de efetivo exercício de serviço público, admitida sua conversão em espécie, por opção do servidor

III –

assistência e previdência sociais, extensivas ao cônjuge ou companheiro e aos dependentes;

IV –

adicional sobre a remuneração. Quando o servidor completar trinta anos de serviço ou, antes disso, se implementado o interstício necessário para a aposentadoria.

Parágrafo único

Cada período de cinco anos de efetivo exercício dá ao servidor direito a adicional de dez por cento sobre seu vencimento e gratificação inerente ao exercício de cargo ou função, o qual a estes se incorpora para o efeito de aposentadoria, ao passo que, ao magistério municipal, o adicional de qüinqüênio será, no mínimo, de dez por cento.

Art. 111.

São garantidos o direito à livre associação e o direito de greve que será exercido nos temos e nos limites definidos em lei federal própria.

Art. 112.

É assegurado aos servidores públicos e às suas entidades representativas o direito de reunião nos locais de trabalho, mediante requerimento.

Art. 113.

A primeira investidura em cargo ou emprego público depende sempre de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, respeitada a habilitação legal, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

§ 1º

O prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável por uma vez, por igual período.

§ 2º

Ao inscrever-se para participar de concursos públicos de nível superior, o candidato deverá apresentar o registro profissional no conselho regional a que pertencer.

Art. 114.

Será convocado para assumir cargo ou emprego aquele que for aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, com prioridade, durante o prazo previsto em edital de convocação, sobre novos concursados, na carreira.

Art. 115.

O município instituirá regime jurídico único para os servidores da administração pública direta, as autarquias e fundações públicas, bem como plano de carreira.

Art. 116.

São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

§ 1º

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

§ 2º

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto me disponibilidade.

§ 3º

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

§ 4º

Extinto o cargo em comissão e função de confiança na administração pública, que estejam sendo exercidos por servidores públicos, somente farão jus ao apostilamento da remuneração os que percebem no mesmo, se cumprido integralmente o que determinar em lei ordinária ou complementar a respeito, não gerando futuras modificações na estrutura da administração, nenhum direito, se o servidor não continuar a exercer sua função de confiança, por outro ato designatório.

§ 5º

Ficam automaticamente sem efeito todos os atos de designação, tanto para os cargos de recrutamento amplo como para os ocupados por servidores, em comissão e de função de confiança, quando houver mudança de Prefeito.

Art. 117.

Os cargos em comissão e funções de confiança na administração pública serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.

Parágrafo único

Os dirigentes de autarquias, fundações e empresas paraestatatais do Município obrigam-se no ato da posse, sob pena de nulidade de pleno direito desta, declarar seus bens. No ato da exoneração, deverá ser atualizada a declaração, sob pena de impedimento para o exercício de qualquer outro cargo no Município e sob pena de responsabilidade.

Art. 118.

Lei específica reservará percentual dos empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

Art. 119.

Lei específica estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

Art. 120.

O servidor público municipal será aposentado:

I –

por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei e proporcionais nos demais casos;

II –

compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III –

voluntariamente:

Aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta anos se mulher com proventos integrais;

Aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e aos vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;

Aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

Aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

§ 1º

Lei complementar federal poderá estabelecer exceções ao disposto n inciso III, “a” e “c”, no caso de exercício de atividades consideradas penosas insalubres ou perigosas.

§ 2º

§ 1º - A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários.

§ 3º

O tempo de serviço público federal, estadual, municipal e a atividade privada, nos termos do § 2º d art. 202 da constituição Federal e do § 7º do art. 36 da Constituição do Estado de Minas Gerais, será computado integralmente.

§ 4º

Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade e estendidos aos inativos, quaisquer benefícios ou vantagens posteriores concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrente da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.

§ 5º

O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior.

§ 6º

É assegurado ao servidor afastar-se da atividade na data do requerimento de aposentaria e sua não-concessão importará na reposição do período de afastamento.

§ 7º

Na aposentadoria, fica mantida a sistemática e a forma de cálculo dos adicionais da atividade.

Art. 121.

O servidor público municipal que retornar a atividade, após a cessação dos motivos que causaram sua aposentadoria por invalidez, terá direito, para todos os fins, salvo para os de promoção, à contagem do tempo relativo ao período de afastamento.

Art. 122.

A revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data.

Art. 123.

A lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos da administração direta e indireta, observado, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.

Art. 124.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não serão superiores aos pagãos pelo Poder Executivo.

Art. 125.

A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos e atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivos e Legislativos, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

Art. 126.

É vedada a vinculação ou equiparação de vencimento, para efeito de remuneração do pessoal do serviço público municipal, ressalvado o disposto no artigo anterior.

Art. 127.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos exceto, quando houver compatibilidade de horários:

I –

a de dois cargos de professor;

II –

a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

III –

a de dois cargos privativos de médico.

Parágrafo único

A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público.

Art. 128.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados, nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos anteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

Art. 129.

Os cargos públicos serão criados por lei, que fixará sua denominação, seu padrão de vencimentos, suas funções ou atribuições, condições de provimento, respeitada a habilitação legal e indicará os recursos pelos quais serão pagos seus ocupantes.

Parágrafo único

A criação e extinção dos cargos da Câmara, bem como a fixação e alteração de seus vencimentos, dependerão de projeto de lei de iniciativa da Mesa.

Art. 130.

O servidor municipal será responsável civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticar no exercício de cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo.

Parágrafo único

Caberá ao Prefeito e ao Presidente da Câmara decretar a prisão administrativa dos servidores que lhes sejam subordinados, se omissos ou remissos na prestação de contas de dinheiros públicos, sujeitos à sua guarda.

Art. 131.

Ao servidor municipal em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

I –

tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função.

II –

investido no mandato de Prefeito, será afastado d cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III –

investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV –

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo legais, exceto para promoção por merecimento;

V –

para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Art. 132.

Os titulares de órgãos da administração da Prefeitura deverão atender convocação da Câmara Municipal para prestar esclarecimentos sobre assuntos de sua competência.

Art. 133.

O Município estabelecerá, por lei, o regime previdenciário de seus servidores ou adotá-los através de convênios com a União ou o Estado.

TÍTULO VI

DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art. 134.

Compete ao Município Instituir:

I –

Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana;

II –

Imposto sobre a transmissão inter-vivos, a qualquer título por ato oneroso;

de bens imóveis, por natureza ou acessa física;

de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;

cessão de direitos à aquisição de imóveis;

III –

imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel e gás liquefeito;

IV –

imposto sobre serviços de qualquer natureza não compreendidos no art. 155, I, “b”, da Constituição Federal, definidos em lei complementar;

V –

taxas;

em razão do exercício do poder de polícia;

pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados a contribuinte ou postos à sua disposição;

VI –

contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;

VII –

contribuição, cobrada de seus servidores, pra o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

§ 1º

O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

§ 2º

Os impostos territoriais urbanos relativos a lotes de terrenos localizados em loteamentos já aprovados, somente poderão ser cobrados se ocorrerem, pelo menos, dois dos itens seguintes;

meio-fio ou calçamento com canalização de águas pluviais;

abastecimento de água;

sistema de esgotos sanitários;

rede de iluminação pública com posteamento para distribuição domiciliar;

escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.

§ 3º

O imposto previsto n inciso II não incide sobre a transmissão de bens o direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens de direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens móveis ou arrendamento mercantil.

§ 4º

Compete ao Município d Cana Verde o imposto previsto no inciso II, relativos aos imóveis localizados no seu território.

§ 5º

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

§ 6º

A contribuição prevista no inciso VII será cobrada dos sevidores municipais e em benefício destes.

Art. 135.

O Município poderá celebrar convênio com Estado para fim de arrecadação de tributos de sua competência.

DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR

Art. 136.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:

I –

exigir ou aumentar tribunais sem que a lei o estabeleça;

II –

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercidas, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III –

cobrar tributos:

em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

IV –

Utilizar tributos com efeito de confisco;

V –

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

VI –

Instituir impostos sobre:

patrimônio, renda ou serviço dos outros membros da Federação;

templos de qualquer culto;

patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;

VII –

instituir taxas que atentem contra:

o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direito e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

§ 1º

A vedações do inciso VI, “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§ 2º

As vedações do inciso VI, “a”, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio e aos serviços relacionados cm a explorações de atividades econômicas regidas pelas normas e empreendimentos privados ou que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 3º

As vedações expressas no inciso VI, alíneas “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas,

§ 4º

Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária só poderá ser concedida através de lei específica.

Art. 137.

É vedado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda Lei Orgânica nº 1, de 19 de maio de 2021.

DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS

Art. 138.

Pertencem ao Município de Cana Verde:

I –

o produto de arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, suas autarquias e pelas fundações eu instituir e mantiver;

II –

cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativo aos imóveis nele situados;

III –

cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território do Município;

IV –

vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Parágrafo único

As parcelas de receita pertencentes ao Município, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:

três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seu território;

até um quarto, de acordo com o que dispuser a lei estadual.

Art. 139.

A União entregará vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento, do total de quarenta e sete por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, ao Fundo de Participação dos Municípios.

Parágrafo único

As normas de entrega desses recursos serão estabelecidas em lei complementar, em obediência ao disposto no artigo 161, II, da Constituição Federal.

Art. 140.

A União entregará ao Município setenta por cento do montante arrecadado, relativo ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativos a títulos ou valores mobiliários que venham a incidir sobre ouro originário do Município.

Art. 141.

O Estado entregará ao Município vinte e cinco por cento dos recursos que receber da União, a título de participação no Imposto sobre Produtos Industrializados, observados os critérios estabelecidos no art. 158, parágrafo único, I e II, da Constituição Federal.

Art. 142.

O Município divulgará, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e dos recursos recebidos.

CAPÍTULO IV

DO ORÇAMENTO

Art. 143.

Leis de iniciativa do Prefeito, estabelecerão:

I –

O plano plurianual;

II –

as diretrizes orçamentárias;

III –

o orçamento anual.

§ 1º

A lei que institui o plano plurianual estabelecerá, de forma setorizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração, incluídas as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

§ 3º

O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

§ 4º

Os planos e programas setoriais serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.

Art. 144.

A Lei Orçamentária anual compreenderá;

I –

o orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II –

o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos e a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

§ 1º

O projeto de lei orçamentária será instruído com demonstrativo setorizado dos efeitos, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistia, remissões, subsídios e benefício de natureza financeira, tributaria e creditícia.

§ 2º

A Lei Orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa, não se incluindo, na proibição, autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação da receita, nos termos da lei.

§ 3º

O Município aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento da receita de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino municipal.

§ 4º

A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório.

§ 5º

Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde, previstos no art. 174, VII, desta Lei Orgânica, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.

§ 6º

As despesas com pessoal ativo e inativo do município, não poderão exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.

Art. 144-A.

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

Art. 144-A.

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda Lei Orgânica nº 2, de 21 de junho de 2023.

§ 1º

É obrigatória à execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o caput deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda Lei Orgânica nº 1, de 19 de maio de 2021.

§ 1º

É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas individuais, em montante correspondente ao limite a que se refere o caput do artigo 144-A.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Emenda Lei Orgânica nº 2, de 21 de junho de 2023.

§ 2º

As programações orçamentárias previstas neste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda Lei Orgânica nº 1, de 19 de maio de 2021.

§ 3º

No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, serão adotadas as seguintes medidas:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda Lei Orgânica nº 1, de 19 de maio de 2021.

I –

até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda Lei Orgânica nº 1, de 19 de maio de 2021.

II –

até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda Lei Orgânica nº 1, de 19 de maio de 2021.

III –

até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; e

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda Lei Orgânica nº 1, de 19 de maio de 2021.

IV –

se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após ❑ término do prazo previsto no inciso III, o Poder Legislativo não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implantado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda Lei Orgânica nº 1, de 19 de maio de 2021.

§ 4º

Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda Lei Orgânica nº 1, de 19 de maio de 2021.

§ 1º

Art. 145.

Os projetos de lei relativos ao orçamento anual, ao plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma de seu Regimento.

§ 1º

Cabe a uma Comissão especialmente designada:

I –

examinar e emitir parecer sobre projetos, planos e programas, bem com sobre as contas apresentadas pelo Prefeito;

II –

exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária.

§ 2º

As emendas serão apresentadas na Comissão, que sobre elas emitirá parecer e serão apreciadas pela Câmara Municipal.

§ 3º

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou de créditos adicionais somente poderão ser aprovados quando:

I –

compatíveis com o plano plurianual e com a lei e diretrizes orçamentárias;

II –

indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídos os que incidirem sobre:

dotação para pessoal e seus encargos;

serviços da dívida;

III –

relacionados com a correção de erros ou omissões;

IV –

relacionados com os dispositivos d texto do projeto de lei.

§ 4º

O Poder Executivo poderá enviar mensagem à Câmara, para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação da parte cuja alteração é proposta.

§ 5º

Os projetos de lei do plano plurianual, o das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito à Câmara Municipal, obedecidos os critérios a serem estabelecidos em lei complementar.

§ 6º

Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto neste Capítulo, as demais normas relativas ao processo legislativo.

§ 7º

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Art. 146.

São vetados:

I –

o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II –

a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam aos créditos orçamentários ou adicionais;

III –

a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa, aprovada pela Câmara por maioria absoluta;

IV –

a vinculação de recita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelecido na Constituição Federal e a prestação de garantia às operações de crédito, por antecipação de receita;

V –

a abertura de créditos suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI –

a transposição, o remanejamento, a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de órgão ara outro, sem previa autorização legislativa;

VII –

a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII –

a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobri déficit de empresas, fundações e fundos;

IX –

a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa.

§ 1º

Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusa no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2º

Os créditos especiais extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso e que, reabertos os limites dos seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

§ 3º

A abertura de crédito extraordinário somente era admitida pra atender a despesas imprevisíveis e urgentes, “ad referendum” da Câmara Municipal.

Art. 147.

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, inclusive créditos suplementares e especiais, destinados a Poder Legislativo, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte e cinco de cada mês, na forma da lei complementar, sob pena de crime de responsabilidade.

Parágrafo único

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos u alterações de estrutura de carreiras bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:

I –

se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II –

se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Art. 148.

As disponibilidades de caixa do Município e dos órgãos e entidade do Poder Público e das empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em lei.

Art. 149.

A execução dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos adicionais abertos para este fim.

TÍTULO VII

DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA

DA ATIVIDADE ECONÔMICA

Art. 150.

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observando os seguintes princípios:

I –

autonomia municipal;

II –

propriedade privadas;

III –

função social da propriedade;

IV –

Livre concorrência;

V –

defesa do consumidor;

VI –

defesa do meio ambiente;

VII –

redução das desigualdades sociais;

VIII –

busca do pleno emprego;

IX –

tratamento favorecido para empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.

Art. 151.

A exploração direta de atividade econômica pelo Municipio só será possível quando necessária e de relevante interesse coletivo, conforme definido em lei.

§ 1º

A empresa pública, a sociedade de economia mista e as outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.

§ 2º

As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Art. 152.

Como agente nomativo e regulador da atividade econômica, o Município exercerá, na forma da lei, funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público municipal e indicativo para o setor privado.

Parágrafo único

O Município, por lei, apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.

Art. 153.

O Município dispensará às micro-empresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditarias ou pela eliminação ou redução deste por meio de lei.

DA POLÍTICA URBANA

Art. 154.

A política de desenvolvimento urbano executada pelo Município, conforme diretrizes fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes.

§ 1º

O Planejamento Urbano é obrigatório e é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

§ 2º

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade.

§ 3º

As desapropriações de impossíveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

§ 4º

É facultado ao Executivo Municipal, mediante lei específica exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urano ao edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

I –

parcelamento ou edificação compulsórios;

II –

mpostos sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivos no tempo.

Art. 155.

O Planejamento urbano deverá conter, entre outras, diretrizes sobre:

I –

ordenamento do território, uso, ocupação e parcelamento do solo urbano;

II –

aprovação e controle das construções;

III –

preservação do meio ambiente natural e cultural:

IV –

urbanização, regularização e titulação de áreas urbanas para a população carentes;

V –

reserva de áreas urbanas para implantação de projetos de interesse social;

VI –

saneamento básico;

VII –

o controle das construções e edificações na zona rural no caso em que tiverem destinação urbana, especialmente para formação de centros e vilas rurais;

VIII –

participação de entidades comunitárias no planejamento e controle da execução de programas que lhes forem pertinentes.

Art. 156.

O município promoverá, com o objetivo de impedir a ocupação desordenada do solo e a formação de favelas:

o parcelamento do solo para população economicamente carente;

o incentivo à construção de unidades e conjuntos residenciais;

a formação de centros comunitários visando a moradia e à criação de postos de trabalho.

Art. 157.

ara a execução de sua política urbana, o Município deverá, entre outras, acompanhar e fiscalizar:

o abastecimento de água para a adequada higiene, conforto e qualidade compatível com os padrões de portabilidade;

a coleta e disposição dos esgotos sanitários, dos resíduos sólidos e drenagem de águas pluviais, de forma a preservar o equilíbrio ecológico e prevenir ações danosas à saúde.

DA POLÍTICA RURAL

Art. 158.

A política rural, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais do setor rural, garantir o abastecimento alimentar e o bem-estar da população.

Art. 159.

O Município adotará programas de desenvolvimento rural, destinados a fomentar a produção agropecuária, organizar o abastecimento e fixar o homem ao campo, compatibilizados com a política agrícola da União e do Estado. Parágrafo único- Os programas objetivam garantir tratamento especial à propriedade produtiva e atender a sua função social.

Art. 160.

São isentos de tributos municipais os veículos e os demais instrumentos de trabalho de tração animal do pequeno agricultor, empregados no serviço da própria lavoura ou n transporte d seus produtos.

TÍTULO VIII

DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 161.

A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

DA SAÚDE

Art. 162.

A saúde é direito de todos e dever do Município, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Parágrafo único

O direito à saúde implica na garantia da participação da sociedade por intermédio de entidades representativas, na elaboração de políticas, na definição de estratégias de implementação e no controle das atividades com impacto sobre a saúde.

Art. 163.

O Município participa do Sistema Único de Saúde, ao qual compete, além de outras atribuições, nos termos da lei;

I –

controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

II –

executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

III –

ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

IV –

participar da formação da política e da execução das ações de saneamento básico;

V –

incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;

VI –

fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle do seu teor nutricional, bem como bebidas e águas pra consumo humano;

VII –

participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

VIII –

colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;

IX –

executar as ações de prevenção, tratamento e reabilitação nos casos de deficiência física, mental e sensorial.

Parágrafo único

O Sistema Único de Saúde será financiado, nos termos do art. 195 da Constituição Federal, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, do Estado e do Município, além de outras fontes.

Art. 164.

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

§ 1º

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

§ 2º

É vedada a destinação de recursos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Art. 165.

O Município incentivará a doação de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, vedado todo tipo de comercialização nos temos do § 4º do art. 199 da Constituição Federal.

Art. 166.

Visando proteção à saúde da população, fica obrigatório o plantão de atendimento nas farmácias e drogarias, aos sábados, domingos, feriados civis e religiosos e no período noturno.

Parágrafo único

O Executivo disciplinará, através do Código de Posturas, o funcionamento e horário deste plantão.

Art. 167.

O Poder Executivo garantirá o Serviço de Saúde espaço nos meios de comunicação existentes n Município, para divulgação de informações e campanhas sobre a saúde.

Art. 168.

O Município terá como diretriz a valorização dos profissionais da área de saúde, oferecendo-lhes condições para reciclagens periódicas.