Publicações (Lei Orgânica nº 1, de 18 de março de 1990)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 18 de Março de 1990 | 1990 | DOM: Diário Oficial do Município | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 18 de Março de 1990 | 1990 | DOM: Diário Oficial do Município | Publicação |