Regimento Interno-CMCV nº 1, de 21 de novembro de 1990
Alterado(a) pelo(a)
Resolução-CMCV nº 3, de 27 de março de 2000
Alterado(a) pelo(a)
Resolução-CMCV nº 1, de 23 de janeiro de 2009
Alterado(a) pelo(a)
Resolução-CMCV nº 1, de 16 de janeiro de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Resolução-CMCV nº 4, de 30 de novembro de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Resolução-CMCV nº 4, de 20 de agosto de 2025
Vigência entre 23 de Janeiro de 2009 e 15 de Janeiro de 2017.
Dada por Resolução-CMCV nº 1, de 23 de janeiro de 2009
Dada por Resolução-CMCV nº 1, de 23 de janeiro de 2009
Art. 1º.
O poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de julgamento político-administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhes são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.
Art. 2º.
As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, Leis complementares, Leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município, bem como a apreciação de medidas provisórias.
Art. 3º.
As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas aquelas da própria Câmara, sempre mediante o auxilio do Tribunal de Contas do Estado (ou Conselho ou Tribunal de Contas do Município).
Art. 4º.
As funções de controle externo da Câmara implica à vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, publicidade e da ética político-administrativo, com a tomada das medias senatorias que se fizerem necessárias.
Art. 5º.
As funções julgadoras ocorre nas hipóteses em que é necessário julgar os Vereadores, quando tais políticos cometem infrações político-administrativas previstas em Lei.
Art. 6º.
A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara realiza-se través da disciplina regimental de suas atividades e da estruturação de seus serviços auxiliares.
Art. 7º.
A Câmara Municipal tem sua sede no prédio de nº 12 da Praça Nemésio Monteiro, sede do Município.
Art. 8º.
No recinto de reuniões do plenário não poderão ser afixados quaisquer símbolos, quadros, fixas, ou fotografias que impliquem propagandas político-partidária, religiosa ou cunho promocional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza.
Parágrafo único
O dispositivo neste artigo não se aplica à colocação de brasão ou bandeira do País, do Estado ou do Município, na forma da legislação aplicável, bem como de obra artística de autor consagrado.
Art. 9º.
Somente por deliberação do Plenário e quando o interesse público o exigir, poderá o recinto de reuniões da Câmara ser utilizado pra fins estranhos à sua finalidade.
Art. 10.
A Câmara Municipal instalar-se-á, em sessão especial 10 horas do dia previsto pela Lei Orgânica Municipal como o de início da legislatura, quando será presidida pelo vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na mesa ou, na hipótese de inexistir tal situação, o mais votado dentre os presentes.
Parágrafo único
A instalação ficará adiada para o dia seguinte, e assim sucessivamente, se à sessão que lhe corresponder não houver o comparecimento de pelo menos 3 (três) Vereadores e, se essa situação persistir, até o último dia do prazo a que se refere o art. 13º; a partir deste a instalação será presumida para todos os efeitos legais.
Art. 11.
Os Vereadores munidos do respectivo diploma tomarão posse na sessão de instalação, perante o Presidente provisório a que se refere o art. 10º, o que será objeto de termo lavrado em livro próprio por Vereador Secretário ad hoc indicado por aquele, e após haverem todos se manifestado compromisso que será lido pelo Presidente, que constará da seguinte fórmula:
Art. 12.
Prestado o compromisso pelo Presidente, o Vereador Secretário ad hoc fará a chamada nominal de cada Vereador, que declarará:
“ASSIM O PROMETO”
Art. 13.
O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no art. 11 deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal, e prestará compromisso individualmente utilizando a fórmula do art. 11.
Art. 14.
Imediatamente após a posse, os Vereadores apresentarão declaração de bens, repedida quando do término do mandato sendo ambas transcritas em livro próprio, resumidas em ata e divulgadas para o conhecimento público.
Art. 15.
Cumprindo o disposto no art. 14, o Presidente provisório facultará a palavra por 5 (cinco) minutos, a cada um dos Vereadores indicados pela respectiva bancada e a quaisquer autoridades presentes que desejam manifestar-se.
Art. 16.
Seguir-se-á às orações a eleição da Mesa (ver art. 21) na qual somente poderão votar ou ser votados os vereadores empossados.
Art. 17.
O Vereador que não se empossar no prazo previsto no art. 13, não poderá fazê-lo, aplicando-se-lhe o dispositivo no art. 92.
Art. 18.
O Vereador que se encontrar em situação incompatível como o exercício do mandato não empossar-se sem prévia comprovação da desincompatibilização, o que se dará, impreterivelmente no prazo a que se refere o art. 13.
Art. 19.
A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário, com mandato de 02(dois) anos vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.
Parágrafo único
Haverá um suplente de secretário, que somente se considerará integrante da Mesa quando em efetivo exercício.
Art. 20.
Findos os mandatos os membros da Mesa, proceder-se-á renovação desta para os 2 (dois) anos subseqüentes, ou segunda parte da legislatura.
Art. 21.
Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais votado entre os presentes e havendo maioria absolta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.
§ 1º
Na hipótese de não houver números suficientes para eleição da Mesa, o Vereador mais votado permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.
§ 2º
A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente n primeira sessão ordinária da sessão legislativa, empossando-se os eleitos às 19:00 horas do dia 15 de fevereiro.
§ 3º
A eleição dos membros da Mesa far-se-á por maioria absoluta, assegurando-se o direito de voto inclusive os candidatos aos cargos na Mesa utilizando-se para a votação cédulas de papel datilografadas ou impressos, as quais serão recolhidas em urna que circulará pelo Plenário por intermédio de servidor da casa expressamente designado.
§ 4º
A votação far-se-á pela chamada, em ordem alfabética dos Vereadores, pelo Presidente em exercício, o qual procederá a contagem dos votos e à proclamação dos eleitos.
Art. 22.
Para as eleições a que se refere o caput do art. 21, poderão concorrer quaisquer Vereadores titulares, ainda que tenham participação d Mesa Legislativa precedente; as eleições a que se refere o §2 do art. 21, é vedada a reeleição para o mesmo cargo antes ocupado na Mesa.
Art. 23.
O suplente de Vereador convocado somente poderá ser eleito para cargo da mesa quando não seja possível preenchê-lo de outro modo.
Art. 24.
Na hipótese da instalação presumida da Câmara a que se refere o parágrafo único do art. 10º, o único Vereador presente será considerado empossado automaticamente e assumirá a Presidência da Câmara com todas as prerrogativas legais, cumprindo-lhe proceder em conformidade com o disposto nos art. 91º e 92º e marcar a eleição ara preenchimento dos diversos cargos da Mesa.
Art. 25.
Em caso de empate nas eleições para membro da Mesa proceder-se-á o segundo escrutínio pra desempate e, se o empate persistir, o terceiro escrutínio, após o qual se ainda não tiver havido definição, o concorrente mais votado nas eleições municipais será proclamado vencedor.
Art. 26.
Os Vereadores eleitos para a Mesa serão empossados, mediante termo lavrado pelo secretário em exercício, na sessão em que se realizar sua eleição e entrarão imediatamente em exercício.
Art. 27.
Somente se modificará a composição permanente da Mesa ocorrendo vaga do cargo de Presidente ou Vice-Presidente.
Parágrafo único
Se a vaga for do cargo de Secretário, assumi-lo-á o respectivo suplente. (ver art. 19º, parágrafo único).
Art. 28.
Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa quando:
I –
extinguir-se mandato político do respectivo ocupante ou se este perder;
II –
licenciar-se o membro da Mesa do mandato de Vereador por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias;
III –
houver renúncia do cargo da Mesa pelo seu titular com aceitação do plenário;
IV –
for vereador destituído da Mesa por decisão no Plenário.
Art. 29.
A renúncia pelo vereador ao cargo que ocupa na Mesa será feita mediante justificação escrita apresentada no Plenário.
Art. 30.
A destruição de membros efetivo na Mesa somente poderá ocorrer quando comprovadamente desidioso, ineficiente ou quando tenha prevalecido do cargo para fins ilícitos, dependendo de deliberação do Plenário pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, acolhendo a representação de qualquer Vereador (ver art. 236 e seus parágrafos).
Art. 31.
Para o preenchimento de cargo vago na Mesa, haverá eleições suplementares na primeira sessão ordinária seguinte àquela na qual se verificar a vaga, observando o disposto nos arts. 21 e 24.
Art. 32.
A Mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativo e administrativos da Câmara.
Art. 33.
Compete a Mesa da Câmara privativamente, em colegiado:
I –
propor ao Plenário projetos de resolução que criem, transformem e extinguem cargos, empregos, ou funções da Câmara Municipal, bem como fixam as correspondentes remunerações iniciais;
II –
propor as resoluções e os decretos que fixam ou atualizem a remuneração do refeito, Vice-Prefeito e Vereadores, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal;
III –
Propor resoluções e os decretos legislativos concessivos de licenças a afastamentos ao Prefeito e aos Vereadores;
IV –
elaborar e encaminhar ao Prefeito até o dia 31 de agosto, após a aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do município, prevalecendo, na hipótese da não aprovação pelo Plenário, a proposta elaborada pela Mesa;
V –
enviar ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia de março, as contas exercício anterior;
VI –
declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previsto na Lei Orgânica Municipal, assegurada ampla defesa;
VII –
representar, em nome da câmara, junto aos Poderes da União, do Estado e do Distrito Federal;
VIII –
organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara vinculadamente ao trespasse das mesmas pelo Executivo;
IX –
proceder à redação final das resoluções e decretos legislativos;
X –
deliberar sobre convocação de sessões extraordinárias na Câmara;
XI –
receber ou recusar as proposições apresentadas sem observância das disposições regimentais;
XII –
assinar, por todos os seus membros, as resoluções e os decretos legislativo;
XIII –
autografar os projetos de lei aprovados, para a sua remessa ao Executivo;
XIV –
deliberar sobre a realização de sessões solenes fora da sede da Edilidade;
XV –
determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior (ver art. 133).
Art. 34.
A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros.
Art. 35.
O Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos e será substituído, nas mesmas condições pelo Secretário, assim como este pelo suplente.
Art. 36.
Quando, antes de iniciar-se determinada sessão, ordinária ou extraordinária, verificar-se a ausência dos membros efetivos da Mesa, assumirá a Presidência o suplente de Secretário e se também não houver comparecido, fa-lo-á o Vereador mais idoso presente, que convidara qualquer dos demais Vereadores para as funções de Secretário ad hoc.
Art. 37.
A Mesa reunir-se á, independentemente do Plenário, ara apreciação prévia de assuntos que serão objetos de deliberação da Edilidade que, por sua especial relevância, demandem intenso acompanhamento e fiscalização ou ingerência do Legislativo.
Art. 38.
O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-a e ao Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe conferem este Regimento Interno.
Art. 39.
Compete ao Presidente da Câmara:
I –
representar a Câmara Municipal em juízo, inclusive prestando informação em mandato de segurança contra ato da Mesa ou Plenário;
II –
dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.
III –
Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno.
IV –
promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberam sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;
V –
fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;
VI –
declarar extintos o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei;
VII –
apresentar ao plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, balanço relativo aos recursos recebidos e as despesas realizadas no mês anterior;
VIII –
requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara;
IX –
exercer em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei.
X –
designar comissão especial nos termos deste Regimento Interno, observadas as indicações partidárias.
XI –
mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações.
XII –
realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;
XIII –
administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão;
XIV –
representar a Câmara junto ao Prefeito, às autoridades federais, estaduais e distritais e perante as entidades privadas em geral;
XV –
credenciar agentes de imprensa, rádio e televisão para acompanhamento dos trabalhos legislativos;
XVI –
fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara Municipal às pessoas que, por qualquer título, mereçam a honraria;
XVII –
conceder audiência ao público, a seu critério, em dias e horas prefixadas;
XVIII –
requisitar força, quando necessário à preservação da regularidade de funcionamento da Câmara;
XIX –
empossar os Vereadores retardatários e suplentes e declarar empossados o Prefeito e o Vice-Prefeito, após a investidura dos mesmos nos respectivos cargos perante o Plenário;
XX –
declarar extintos os mandatos do Prefeito, Vice-Prefeito, de Vereador e de suplentes, nos casos revistos em lei ou em decorrência de decisão Judicial, em face de deliberação do Plenário e expedir decreto legislativo de perda do mandato;
XXI –
convocar suplentes de Vereador, quando for o caso (ver art. 95);
XXII –
declarar destituído membro da Mesa ou de Comissão Permanente, nos casos previstos neste Regimento (ver arts. 30 e 63);
XXIII –
designar os membros das comissões Especiais e os seus substitutos e preencher vagas nas Comissões Permanentes (ver art. 59);
XXIV –
convocar verbalmente os membros da Mesa, para reuniões prevista no art. 37 deste regimento;
XXV –
dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral, em conformidade com as normas legais e deste Regimento, praticando todos os atos que, explícita ou implicitamente, não caibam ao Plenário, à Mesa em conjunto, às Comissões, ou a qualquer integrante de tais órgãos individualmente considerados, e em especial exercendo as seguintes atribuições:
a)
Convocar sessões extraordinárias da Câmara, e comunicar aos Vereadores as convocações partidas do Prefeito ou a requerimento da maioria absoluta dos membros da Casa, inclusive no recesso;
b)
Superintender organização da pauta dos trabalhos legislativo;
c)
Abrir, presidir e encerrar as sessões da Câmara e suspendê-las, quando necessário.
d)
Determinar a leitura, pelo Vereador Secretário, das atas, pareceres, requerimentos e outras peças escritas sobre as quais deva deliberar o Plenário, na conformidade do expediente de cada sessão;
e)
Cronometrar a duração do expediente e da ordem do dia e do tempo dos oradores inscritos, anunciando o início e o término respectivo;
f)
Manter a ordem no recito da Câmara, conceder a palavra aos oradores inscritos, cassando-a, disciplinando os apartes e advertindo todos os que incidirem em excesso;
g)
Resolver as questões de ordem;
h)
Interpretar o Regimento Interno, para aplicação às questões emergentes, sem prejuízo de competência do Plenário para deliberar a respeito, se o requerer (ver art. 240 §2º)
i)
Anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação;
j)
Proceder a verificação de quórum, de ofício ou a requerimento de Vereador;
k)
Encaminhar os processos e os expedientes às comissões permanentes, para parecer, controlando-lhes o prazo, e o esgotado estes sem pronunciamento, nomear ad hoc nos casos previstos neste Regimento;
XXVI –
praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Executivo, notadamente:
a)
Receber as mensagens de propostas legislativas, fazendo-as protocolizar;
b)
Encaminhar ao Prefeito, por ofício, os projetos de Lei aprovados e comunicar-lhe os projetos de sua iniciativa desaprovados, bem como os vetos rejeitados ou mantidos;
c)
Solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e convidá-lo a comparece ou fazer que compareçam à Câmara os seus auxiliares para explicações, quando haja convocação da Edilidade em forma regular;
d)
Solicitar mensagem com propositura de autorização legislativa ara suplementação dos recursos da Câmara, quando necessário;
e)
Proceder a devolução à Tesouraria da Prefeitura de saldo de caixa existente na Câmara ao final de cada exercício;
XXVII –
ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar cheques nominativos ou ordem de pagamento juntamente com o servidor encarregado do movimento financeiro.
XXVIII –
determinar licitação para contratação administrativa de competência da Câmara quando exigível;
XXIX –
apresentar ao Plenário, mensalmente, o balancete da Câmara do mês anterior;
XXX –
administrar o pessoal da Câmara fazendo lavrar e assinando os atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licença, atribuindo aos servidores do legislativo vantagens legalmente autorizadas, determinando a apuração de responsabilidades administrativas civil e criminal de servidores faltosos e aplicando-lhe penalidade julgando os recursos hierárquicos de servidores da Câmara, praticando quaisquer outros atos atinentes a essa área de sua gestão;
XXXI –
mandar expedir certidões requeridas para a defesa de direito e esclarecimentos de situação de interesse pessoal.
XXXII –
exercer atos de poder de polícia em quaisquer matéria relacionadas com as atividade da Câmara Municipal dentro ou fora do recinto da mesma;
XXXIII –
dar provimento ao recurso de que trata o art. 55, deste regimento.
Art. 40.
O Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito, nos casos previsto em lei ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha implicação com a função legislativa.
Art. 41.
O Presidente da Câmara poderá oferecer proposições ao Plenário, mas deverá afastar-se da Mesa quando estiverem as mesmas em discussão ou votação;
Art. 42.
O Presidente da Câmara somente poderá votar nas hipóteses em que é exigível o quorum de votação de 2/3 (dois terços) e ainda nos casos de desempate, de eleição e de destituição de membros da Mesa e das comissões permanentes e em outros previstos em lei.
Parágrafo único
O Presidente fica impedido de votar nos processos em que for interessado como denunciante ou denunciado.
Art. 43.
Compete ao Vice-Presidente da Câmara:
I –
substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças;
II –
promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;
III –
promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perca de mandato de membro da Mesa.
Art. 44.
Compete ao Secretário;
I –
organizar o expediente e a ordem do dia;
II –
fazer a chamada dos Vereadores ao abrir a sessão e nas ocasiões determinadas pelo Presidente, anotando os comparecimentos e as ausências;
III –
ler a ata, as proposições e demais papéis que devam ser de conhecimento da casa;
IV –
fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;
V –
redigir as atas, resumindo os trabalhos da sessão e assinando-as juntamente com o presidente;
VI –
gerir a correspondência da Casa, providenciando a expedição de oficio em geral e de comunicados individuais aos Vereadores;
VII –
substituir os demais membros da Mesa, quando necessário.
Art. 45.
O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituindo-se do conjunto dos Vereadores e exercício em local, forma e quorum legais para deliberar.
§ 1º
O local é o recinto de sua sede e só motivo de força maior o Plenário se reunirá, por decisão própria, em local diverso.
§ 2º
A forma legal para deliberar é a sessão.
§ 3º
Quorum é o número determinado na Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento para a realização das sessões e para as deliberações.
§ 4º
Integra o Plenário o suplente de Vereador regularmente convocado, enquanto dure a convocação.
§ 5º
Não integra o Plenário o Presidente da Câmara, quando se achar em substituição ao Prefeito.
Art. 46.
São atribuições do Plenário, entre outras, as seguintes:
I –
elaborar as leis municipais sobre matéria de competência do município;
II –
discutir e votar o orçamento anual, o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias;
III –
apreciar os vetos, rejeitando-os ou mantendo-os;
IV –
autorizar, sob a forma da lei, observadas as restrições constantes da Constituição e da legislação incidente, os seguintes atos e negócios administrativos:
a)
Abertura de crédito adicionais, inclusive para atender a subvenções e auxílios financeiros;
b)
Operações de créditos;
c)
Aquisição onerosa de bens imóveis;
d)
Alimentação e oneração real de bens imóveis municipais;
e)
Concessão e permissão de serviço público;
f)
Concessão de direito real de uso de bens municipais;
g)
Participação em consórcio intermunicipais;
h)
Alteração e denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
V –
expedir decretos legislativos quanto a assuntos de sua competência privativa, notadamente nos casos de :
a)
Perda de mandato do Vereador;
b)
Aprovação ou rejeição das contas do município;
c)
Concessão de licença ao Prefeito nos casos previstos em lei;
d)
Consentimento para o Prefeito se ausentar do Município por prazo superior a 15 (quinze) dias
e)
Atribuição de títulos de cidadão honorário a pessoas que reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à comunidade;
f)
Fixação ou atualização de remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito;
g)
Regulamentação das eleições dos conselhos distritais;
h)
Delegação ao Prefeito para a elaboração legislativa;
VI –
expedir resoluções sobre assuntos de sua economia interna, mormente quanto aos seguintes:
a)
Alteração do Regimento Interno
b)
Destruição de membros da Mesa;
c)
Concessões de licença a Vereador, nos casos permitidos em lei;
d)
Julgamento de recursos de sua competência, nos casos previsto na Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento;
e)
Constituições de comissões especiais
f)
Fixação ou atualização da remuneração dos Vereadores;
VII –
processar e julgar o Vereador pela prática de inflação político-administrativa;
VIII –
solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos de administração quando delas careça;
IX –
convocar o auxiliares direto do Prefeito para explicação perante o Plenário sobre ateria sujeita à fiscalização da Câmara, sempre que assim o exigir o interesse público (ver art. 229 a 35);
X –
eleger a mesa e as Comissões Permanentes e destituir os seus membros na forma e nos casos previstos neste Regimento;
XI –
autorizar a transmissão por rádio ou televisão, ou a filmagem e a gravação de sessões da Câmara;
XII –
dispor sobre a realização de sessões sigilosas nos casos concretos (ver art. 152);
XIII –
autorizar a utilização do recinto da Câmara para fins estranhos à sua finalidade, quando for do interesse público;
XIV –
propor a realização de consulta popular na forma da Lei Orgânica Municipal.
Art. 47.
As comissões são órgãos técnicos compostos de 3 (três) Vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração.
Art. 48.
As comissões da Câmara são Permanentes e Especiais.
Art. 49.
às Comissões Permanentes incumbe estudar as proposições e os assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião para orientação do Plenário.
Parágrafo único
As comissões Permanentes são as seguintes:
I –
de legislação, justiça e redação final;
II –
de finanças e orçamentos;
III –
de obras e serviços públicos;
IV –
de educação, saúde e assistência.
Art. 50.
As comissões especiais destinadas a proceder a estudo de assuntos de especial interesse do Legislativo terão sua finalidade especificada na resolução que as constituir, a qual indicará também o prazo para apresentarem o relatório de sues trabalhos.
Art. 51.
A Câmara poderá constituir Comissões Especiais de Inquérito, com a finalidade de apurar irregularidades administrativas do Executivo, da Administração Indireta e da própria Câmara.
Art. 52.
As Comissões Especiais de Inquérito, que serão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Art. 53.
A Câmara constituirá Comissão Especial Processante a fim de apurar a prática de infração Político-administrativa de Vereador, observado o disposto na Lei Orgânica do Município.
Art. 54.
Em cada Comissão será assegurada, tanto possível a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.
Art. 55.
Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I –
discutir e votar as proposições que lhe forem distribuídas sujeitas à deliberação do Plenário;
II –
discutir e vota projetos de Lei, dispensada a competência do Plenário, executando os projetos:
a)
De lei complementar;
b)
De código;
c)
De iniciativa popular;
d)
De Comissão;
e)
Relativo à matéria que não possa ser objeto de delegação consoante o § 1º do art. 68 da Constituição Federal;
f)
Que tenham recebido pareceres divergentes;
g)
Em regime de urgência especial e simples;
III –
Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
IV –
convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
V –
receber petições, reclamações, representação ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades, ou entidade públicas;
VI –
solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VII –
apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer;
VIII –
acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução.
§ 1º
Na hipótese do inciso II deste artigo e dentro de 3 (três) sessões a contar da divulgação da proposição na ordem do dia, o recurso de que trata o art. 58, § 2º, I da Constituição Federal, dirigido ao Presidente da câmara e assinado por 1/10 (um décimo), pelo menos, dos membros da Casa, deverá indicar expressamente, entre a matéria apreciada pela Comissão, o que será objeto de deliberação do Plenário.
§ 2º
Durante a fluência do prazo recursal o avulso da ordem do dia de cada sessão deverá consignar a data final para interposição do recurso.
§ 3º
Transcorrido prazo sem interposição de recurso, ou improvido este, a matéria será enviada à redação final ou arquivada, conforme o caso.
§ 4º
Aprovada a redação final pela Comissão competente, o projeto de lei torna à Mesa para ser encaminhado ao Poder Executivo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 56.
Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às Comissões, sobre projetos que com elas se encontrem para estudo.
Art. 57.
As comissões Especiais de Representação serão constituídas para representar a Câmara em atos externos de caráter cívico ou cultural, dentro ou fora do território do Município.
Art. 58.
Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos na sessão seguinte à da eleição da Mesa, por um período de 2 (dois) anos mediante escrutínio público, considerando-se eleito, em caso de empate, o Vereador do partido ainda não representado em outra comissão, ou Vereador do partido ainda não representado em outra comissão, ou finalmente, o Vereador mais votado nas eleições municipais.
§ 1º
Far-se-á votação separada para cada comissão, através de cédulas impressas, datilografadas ou manuscritas, assinadas pelos votantes, com indicações dos nomes mais votados e da legenda partidária respectiva.
§ 2º
Na organização das Comissões Permanentes, obedecer-se-á ao disposto no art. 54 deste Regimento, mas não poderão ser eleitos para integrá-las o Presidente da Câmara e o Vereador que não se achar em exercício, nem o suplente deste.
§ 3º
O Vice-Presidente e o Secretário somente poderão participar de Comissão Permanente quando não seja possível compô-la de forma adequadamente.
Art. 59.
As Comissões Especiais serão constituídas por proposta da Mesa ou pelo menos 3 (três) Vereadores, através de resolução que atenderá a disposto no art. 50.
Art. 60.
A Comissão de Inquérito poderá examinar documentos municipais, ouvir testemunhas e solicitar, através do Presidente da Câmara, as informações necessárias ao Prefeito ou a dirigente da entidade de Administração indireta.
§ 1º
Mediante o relatório da Comissão, o Plenário decidirá sobre as providências cabíveis, no âmbito político-administrativo através de decreto legislativo, aprovada pela maioria absoluta dos Vereadores presentes.
§ 2º
Deliberará ainda o Plenário sobre a conveniência do envio de cópias de peças do Inquérito à justiça, visando a aplicação de sanções civis ou penais aos responsáveis pelos atos objeto da investigação.
Art. 61.
O membro de Comissão Permanente poderá, por motivo justificado, solicitar dispensa da mesma.
Parágrafo único
Para o efeito do disposto neste artigo observar-se-á a condição prevista no art. 29.
Art. 62.
Os Membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam a 3 (três) reuniões consecutivas ordinárias, ou 5 (cinco) intercaladas da respectiva Comissão, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.
§ 1º
A destituição dar-se-á por simples petição de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara que após comprovar a autenticidade da denúncia declarará vago o cargo.
§ 2º
Do ato do Presidente caberá recurso para o Plenário n prazo de 3 (três) dias.
Art. 63.
O Presidente da Câmara poderá substituir, a seu critério, qualquer membro de Comissão Especial.
Parágrafo único
O disposto neste artigo não se aplica aos membros de Comissão processante e de Comissão de Inquérito.
Art. 64.
As vagas nas Comissões por renúncia, destituição, ou por extinção ou perda de mandato de Vereador serão supridas por qualquer Vereador por livre designação do Presidente da Câmara, observando o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 58.
Art. 65.
As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes e Vice-Presidentes e prefixar os dias e horas em que se reunirão ordinariamente.
Parágrafo único
O Presidente será substituído pelo vice-presidente e este pelo terceiro membro da Comissão.
Art. 66.
As Comissões Permanentes não poderão se reunir salvo para emitirem parecer em matéria sujeita a regime de urgência especial, no período destinado à ordem do dia da Câmara, quando então a sessão plenária será suspensa, de ofício, pelo Presidente de Câmara.
Art. 67.
As Comissões Permanentes poderão reunir-se extraordinariamente sempre que necessário, presente pelo menos 2 (dois) de seus membros, devendo, para tanto, ser convocada pelo respectivo presidente no curso da reunião ordinária da Comissão.
Art. 68.
Das reuniões de Comissões Permanentes lavrar-se-ão atas em livros próprios, pelo servidor incumbido de assessorá-las, as quais serão assinadas por todos os membros.
Art. 69.
Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:
I –
convocar reuniões extraordinárias da Comissão respectiva por aviso afixado no recinto da Câmara;
II –
presidir as reuniões da Comissão e zelar pela ordem dos trabalhos;
III –
receber as matérias destinadas à Comissão e designar lhes relator ou reservar-se para relatá-las pessoalmente;
IV –
fazer observar os prazos dentro dos quais a Comissão deverá desincumbir-se de seus misteres;
V –
representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;
VI –
conceder visto de matéria, por 3 (três) dias, ao membro da Comissão que o solicitar, salvo no caso de tramitação em regime de urgência;
VII –
avocar o expediente, para emissão do parecer em 48 (quarenta e oito) horas, quando não o tenha feito o relator no prazo.
Parágrafo único
dos atos dos Presidentes das Comissões, com os quais não concorde qualquer de seus membros, caberá recurso para o Plenário no prazo de 3 (três) dias, salvo se tratar de parecer.
Art. 70.
Encaminhando qualquer expediente ao Plenário ao Presidente da Comissão Permanente, este designar-lhe-á relator em 48 (quarenta e oito) horas, se não se reservar a emissão do parecer, o qual deverá ser apresentado em 7 (sete) dias.
Art. 71.
É de 10 (dez) dias o prazo para qualquer Comissão Permanente se pronunciar, a contar da data do recebimento da matéria pelo seu Presidente.
§ 1º
O prazo a que se refere este artigo será duplicado em se tratando de proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, do processo de prestação de contas do Município e triplicado quando se tratar de projeto de codificação.
§ 2º
O prazo a que se refere este artigo será reduzido pela metade, quando se tratar de matéria colocada em regime de urgência e de emendas e subemendas apresentadas à Mesa e aprovadas pelo plenário.
Art. 72.
Poderão as Comissões solicitar, ao Plenário, a requisição ao Prefeito das informações que julgarem necessárias, desde que se refiram a proposições sob a sua apreciação, caso em que o prazo para a emissão de parecer ficará automaticamente prorrogado por tantos e quantos dias restarem para o seu esgotamento.
Art. 73.
As Comissões Permanentes deliberaram, por maioria de votos, sobre o pronunciamento do relator, o qual, se aprovado prevalecerá como parecer.
§ 1º
Se forem rejeitadas as conclusões do relator, o parecer consistirá da manifestação em contrário, assinando-o o relator como vencido.
§ 2º
O membro da Comissão que concordar com o relator, aporará ao pé do pronunciamento daquele a expressão “pelas conclusões” seguida de sua assinatura.
§ 3º
A aquiescência às conclusões do relator poderá ser parcial, ou por fundamento diverso, hipótese em que o membro da Comissão que a manifestar usará a expressão “de acordo com restrição”;
§ 4º
O parecer da Comissão poderá sugerir substitutivo à proposição, ou emendas à mesma.
§ 5º
O parecer da Comissão deverá ser assinado por todos os seus membros, sem prejuízo da apresentação do voto vencido em separado, quando o requeira o seu autor ao Presidente da Comissão e este defira o requerimento.
Art. 74.
Quando a Comissão de Legislação, justiça e redação final manifestar-se sobre o veto (ver art. 84), produzirá, com o parecer projeto de decreto legislativo, propondo a rejeição ou a aceitação do mesmo.
Art. 75.
Quando a proposição for distribuída a mais de uma Comissão Permanente da Câmara, cada uma delas emitirá o respectivo parecer separadamente, a começar pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo manifestar-se por último a comissão de Finanças e Orçamento.
Parágrafo único
no caso deste artigo, os expedientes serão encaminhados de uma Comissão para a outra pelo respectivo Presidente.
Art. 76.
Qualquer Vereador ou Comissão poderá requerer, por escrito, ao Plenário, audiência da Comissão à qual a proposição não tenha sido previamente distribuída, devendo fundamentar detidamente o requerimento.
Parágrafo único
Caso o Plenário acolha o requerimento, a proposição será enviada à Comissão, que se manifestará nos mesmos prazos a que se referem os arts. 71 e 72.
Art. 77.
Sempre que determinada proposição tenha tramitado de uma para a outra Comissão, ou somente por determinada Comissão sem que haja sido oferecido, no prazo, o parecer respectivo, inclusive na hipótese do art. 69, VII, o Presidente da Câmara designará relator ad hoc para produzi-lo no prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único
Escoado o prazo do relator ad hoc sem que tenha sido proferido o parecer, a matéria, ainda assim, será incluída na mesma ordem do dia da proposição a que se refira, para que o Plenário se manifeste sobre a dispensa do mesmo.
Art. 78.
Somente serão dispensados os pareceres das comissões, por deliberação do Plenário, mediante requerimento escrito de Vereador ou solicitação do Presidente da Câmara por despacho nos autos, quanto se tratar de proposição colocada em regime de urgência especial, na forma do art. 144, ou em regime de urgência simples, na forma do art. 145 e seu parágrafo único.
§ 1º
A dispensa do parecer será determinada pelo presidente da Câmara, na hipótese do art. 76 e de seu parágrafo único, quando se tratar das matérias dos arts. 84 e 85, na hipótese do § 3º do art. 136.
§ 2º
Quando for recusada a dispensa de parecer o Presidente em seguida sorteará relator proferi-lo oralmente o plenário antes de iniciar-se a votação da matéria.
Art. 79.
Compete a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucionais e legais e quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógicos e gramatical, de modo adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.
§ 1º
Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento é obrigatória a audiência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final em todos os projetos de lei, decretos legislativos e resoluções que tramitarem pela Câmara.
§ 2º
Concluindo a comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação.
§ 3º
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se-á sobre o mérito da Proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, principalmente nos seguintes casos:
I –
organização administrativa da Prefeitura e da Câmara;
II –
criação de entidade de administração indireta ou de fundação;
III –
participação em consórcios;
IV –
alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
Art. 80.
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento opinar, obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro e especialmente quando for o caso de:
I –
plano plurianual;
II –
diretrizes orçamentárias;
III –
proposta orçamentária;
IV –
proposições referentes a matéria tributárias, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesas ou a receita do Município, acarretem responsabilidades ao Erário Municipal ou interesse ao crédito e ao Patrimônio Público Municipal;
V –
proposição que fixam ou aumentem a remuneração do servidor e que fixam ou atualizam a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos vereadores e a verba de representação do prefeito, do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara.
Art. 81.
Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos opinar nas matérias referentes a quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços públicos locais e ainda sobre assuntos ligados às atividades produtivas em geral, oficiais ou particulares;
Parágrafo único
A comissão de obras e serviços públicos opinará, também, sobre a matéria do art. 79 § 3º, III e sobre o plano de desenvolvimento do município e sua s alterações.
Art. 82.
Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência manifestar-se em todos os projetos em matéria que versem sobre assuntos educacionais, artísticos, inclusive patrimônio histórico, desportivos e relacionados com a saúde, o saneamento e assistência e previdência sociais em geral.
Parágrafo único
A Comissão de Educação, Saúde e Assistência apreciará obrigatoriamente as proposições que tenha por objetivo:
I –
concessão de bolsas de estudo;
II –
reorganização administrativa da Prefeitura nas áreas de educação e Saúde;
III –
Implantação de centros comunitários, sob auspício oficial.
Art. 83.
As Comissões Permanentes, às quais tenha sido distribuída determinada matéria, reunir-se-ão conjuntamente ara proferir parecer único no caso de proposição colocada no regime de urgência especial de tramitação (ver art. 144) e sempre quando o decidam os respectivos membros, por maioria, nas hipóteses do art.76 e do art. 79 § 3º, I.
Parágrafo único
Na hipótese deste artigo, o presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final presidirá as Comissões reunidas, substituindo-o quando necessário, o Presidente de outra comissão por ele indicado.
Art. 84.
Quando se tratar de veto, somente se pronunciará a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, salvo se esta solicitara audiência de outra Comissão, com a qual poderá reunir-se em conjunto, observado o disposto no parágrafo único do art. 83.
Art. 85.
À Comissão de Finanças e orçamento serão distribuídos a proposta orçamentária, as diretrizes orçamentárias, este acompanhado do parecer prévio correspondente, sendo-lhe vedado solicitar a audiência de outra Comissão.
Parágrafo único
No caso deste artigo, aplica-se a Comissão não se manifestar no prazo, o disposto no § 1º do Art. 78.
Art. 86.
Encerrada a apreciação conclusiva da matéria sujeita à deliberação do Plenário pela última Comissão a que tenha sido distribuídas, a proposição e os respectivos pareceres serão remetidos à Mesa até a sessão subseqüente para serem incluídos na ordem do dia.
Art. 87.
Os Vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo municipal para uma legislatura de 4 (quatro) anos eleitos, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.
Art. 88.
É assegurado ao vereador:
I –
participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, salvo quando tiver interesse na matéria, o que comunicará ao Presidente;
II –
Votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;
III –
apresentar proposições e sugerir que visem o interesse coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do Executivo;
IV –
concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões, salvo impedimento legal ou regimental;
V –
Usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que visem o interesse do município ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público, sujeitando-se às limitações deste Regimento.
Art. 89.
São deveres do Vereador, entre outros:
I –
quando investido no mandato, não incorrer em incompatibilidade prevista na Constituição ou na Lei Orgânica do Município;
II –
observar as determinações legais relativas ao exercício do mandato;
III –
desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse público e às diretrizes partidárias;
IV –
exercer a contento o cargo que lhe seja conferido na Mesa ou em Comissão, não podendo escusar-se ao seu desempenho, salvo o disposto nos arts. 29 e 61;
V –
Comparecer às sessões pontualmente, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, e participar das votações, salvo quando se encontre impedido;
VI –
Manter o decoro parlamentar;
VII –
não residir fora do Município;
VIII –
conhecer e observar o Regimento Interno.
Art. 90.
Sempre que o Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as providências seguintes, conforme a gravidade;
I –
advertência em Plenário;
II –
cassação da palavra;
III –
determinação para retirar-se do Plenário;
IV –
suspensão da sessão, para entendimentos na Sala da Presidência;
V –
proposta de perda de mandato de acordo com a legislação vigente.
Art. 91.
O Vereador poderá licenciar-se mediante requerimento dirigido à Presidência e sujeito à deliberação do Plenário, nos seguintes casos:
I –
por moléstia devidamente comprovada;
II –
para tratar de interesses particulares, por prazo nunca superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.
§ 1º
1º A apreciação dos pedidos de licença se dará no expediente das sessões, sem discussão, e terá preferência sobre qualquer outra matéria, só podendo ser rejeitado pelo quorum de 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes, na hipótese do inciso II.
§ 2º
na hipótese do inciso I a decisão do Plenário será meramente homologatória.
§ 3º
o vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração da Vereança.
§ 4º
O afastamento para desempenho de missões temporárias de interesse do município não será considerada como licença, fazendo o Vereador jus à remuneração estabelecida.
Art. 92.
As vagas na Câmara dar-se-ão por extinção ou perda de mandato do Vereador.
§ 1º
A extinção se verifica por morte, renúncia, falta de posse no prazo legal ou regimental, perda ou suspensão dos direitos políticos, ou por qualquer outra causa legal hábil.
§ 2º
A perda dar-se-á por deliberação do Plenário, na forma e nos casos previstos na legislação vigente.
Art. 93.
A extinção do mandato se toma efetiva pela declaração do ato ou fato extintivo pelo Presidente, que a fará constar da ata; a perda do mandato se torna efetiva a partir do decreto legislativo, promulgado pelo Presidente e devidamente publicado.
Art. 94.
A renuncia do Vereador far-se-á por ofício dirigido à Câmara, reputando-se aberta a vaga a partir da sua protocolização.
Art. 95.
Em qualquer caso de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, o Presidente da Câmara convocará imediatamente o respectivo suplente.
§ 1º
O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo previsto para o Vereador, a partir do conhecimento da convocação, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.
§ 2º
Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Tribunal Regional Eleitoral.
§ 3º
Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.
Art. 96.
São considerados líderes os Vereadores escolhidos pelas representações partidárias para, em seu nome, expressarem em Plenário pontos de vista sobre assuntos em debate.
Art. 97.
No início de cada sessão legislativa, os partidos comunicarão à Mesa a escolha de seus líderes, e vice-líderes.
Parágrafo único
Na falta de indicação, considerar-se-ão líder e vice-líder, respectivamente, o primeiro e o segundo Vereadores mais votados de cada bancada.
Art. 98.
As lideranças partidárias não impedem de qualquer Vereador se dirija ao Plenário pessoalmente, desde que observadas às restrições constantes deste Regimento.
Art. 99.
As lideranças partidárias não poderão ser exercidas por integrantes da Mesa, exceto o suplente de Secretário.
Art. 100.
As incompatibilidades de Vereador são somente aquelas previstas na Constituição e na Lei Orgânica do Município.
Art. 101.
São impedimentos do Vereador aqueles indicados neste Regimento Interno.
Art. 102.
As remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores serão fixadas pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observando o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, determinando-se o valor em moeda corrente no País, vedada qualquer vinculação, devendo ser atualizadas pelo índice de inflação, com a periodicidade estabelecida no decreto legislativo e na resolução fixadores.
§ 1º
A remuneração do Prefeito será composta de subsídio e verba de representação.
§ 2º
A verba de representação do Prefeito Municipal, não poderá exceder a 2/3 (dois terços) de seus subsídios.
§ 3º
A verba de representação do Vice-Prefeito não poderá exceder à metade da que for fixada para o Prefeito Municipal.
Art. 103.
A remuneração dos Vereadores será dividida em parte fixa e em parte variável, vedados acréscimos a qualquer título.
§ 1º
A verba de representação do presidente do Presidente da Câmara, que integra a remuneração,, não poderá exceder a 2/3 (dois terços) da que for fixada para o Prefeito Municipal.
§ 2º
É vedada a qualquer outro Vereador perceber verba de representação.
§ 3º
No recesso, a remuneração dos Vereadores será integral.
Art. 104.
A remuneração dos Vereadores terá como limite máximo o valor percebido como remuneração pelo Prefeito Municipal.
Art. 105.
Poderá ser prevista remuneração para as sessões extraordinárias, dede que observado o limite fixado no artigo anterior.
Art. 106.
Fica fixado que o Vereador terá 25% (vinte e cinco por cento), a mais de sua remuneração por participação em reunião extraordinária.
Revogado pela resolução.
Art. 107.
A não fixação das remunerações do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Vereadores até a data prevista na Lei Orgânica Municipal implicará a suspensão do pagamento da remuneração dos vereadores pelo restante do mandato.
Parágrafo único
No caso da não fixação prevalecerá a remuneração do mês de dezembro do último ano da legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo índice oficial.
Art. 108.
Ao Vereador residente em distrito longínquo do município que tenha especial dificuldade de acesso à sede da Edilidade para o comparecimento às sessões, neste sendo obrigado a pernoitar, será concedida ajuda de custo, que será fixada em resolução.
Art. 109.
Ao Vereador em viagem a serviço da Câmara para fora do município é assegurado o ressarcimento dos gastos com locomoção, alojamento e alimentação, exigida, sempre que possível, a sua comprovação, na forma da lei.
Art. 109-A.
Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto.
Art. 110.
São modalidades de proposição:
I –
os projetos de lei;
II –
as medidas provisórias;
III –
os projetos de decreto legislativo;
IV –
os projetos de resolução;
V –
os projetos substitutivos;
VI –
as emendas e subemendas;
VII –
os pareceres das Comissões Permanentes;
VIII –
os relatórios das comissões Especiais de qualquer natureza;
IX –
as indicações;
X –
os requerimentos;
XI –
os recursos;
XII –
as representações;
Art. 111.
As proposições deverão ser redigidas em termos claros, objetivos e concisos, e língua nacional e a ortografia oficial e assinadas pelo seu autor ou autores.
Art. 112.
Exceção feita às emendas e às subemendas, nas proposições deverão conter emenda indicativa do assunto a que se referem.
Art. 113.
As proposições consistentes em projeto de Lei, decreto legislativo, resolução ou projeto substitutivo deverão ser oferecidas articuladamente, acompanhadas de justificação por escrito.
Art. 114.
Nenhuma proposição poderá incluir matéria estranha ao seu objeto.
Art. 115.
Os decretos legislativos destinam-se a regular as matérias e exclusiva competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito e que tenha efeito externo, como as arroladas na art. 46, V.
Art. 116.
As resoluções destinam-se a regular as matérias de caráter político ou administrativo relativos a assuntos de economia interna da Câmara, como as arroladas no art. 46, VI.
Art. 117.
A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões Permanentes, ao Prefeito e aos cidadãos, ressalvados os casos de iniciativa exclusiva do Executivo, conforme determinação legar.
Art. 118.
Substitutivo é o projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.
Parágrafo único
Não é permitido substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.
Art. 119.
Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra de outra.
§ 1º
As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas.
§ 2º
Emenda supressiva é a proposição que manda erradicar qualquer parte de outra.
§ 3º
Emenda substitutiva é a proposição apresentada como sucedânea de outra.
§ 4º
Emenda aditiva é a proposição que deve ser acrescentada à outra.
§ 5º
Emenda modificativa é a proposição que visa alterar a redação de outra.
§ 6º
A emenda apresentada a outra denomina-se subemenda.
Art. 120.
Parecer é o pronunciamento por escrito de Comissão permanente sobre matéria que lhe haja sido regimentalmente distribuída.
§ 1º
O parecer será individual e verbal somente na hipótese do art. 78 do § 2º.
§ 2º
O parecer poderá ser acompanhado de projeto substitutivo, ao projeto de lei, decreto legislativo ou resolução que suscitaram a manifestação da Comissão, sendo obrigatório esse acompanhamento nos casos dos arts. 74, 143 e 222.
Art. 121.
Relatório da Comissão Especial é o pronunciamento escrito e por esta elaborado, que encera as suas conclusões sobre o assunto que motivou a sua constituição.
Parágrafo único
Quando as conclusões de Comissões Especiais indicarem a tomada de medida legislativas o relatório poderá se acompanhar de projeto de lei, decreto legislativo ou resolução.
Art. 122.
Indicação é a proposição escrita pela qual o Vereador sugere medidas de interesse público aos Poderes competentes.
Art. 123.
Requerimento é o todo pedido verbal ou escrito de Vereador o de Comissão, feito ao Presidente da Câmara, ou por seu intermediário, sobre assunto do expediente ou da ordem do dia, ou de interesse pessoal do Vereador.
§ 1º
Serão verbais e decididos pelo Presidente da Câmara os requerimentos que solicitem:
I –
a palavra ou desistência dela;
II –
a permissão para falar sentado;
III –
a leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
IV –
a observância de disposição regimental;
V –
a retirada, pelo autor, de requerimento ou proposição ainda não submetida à deliberação do Plenário;
VI –
a requisição de documentos, processo, livro ou publicação existentes na Câmara sobre proposição em discussão;
VII –
a justificativa de voto e sua transcrição em ata;
VIII –
a retificação de ata;
IX –
a verificação de quorum.
§ 2º
Serão igualmente verbais e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que solicitem;
I –
prorrogação de sessão ou dilação da própria prorrogação (ver art. 149 e parágrafos);
II –
dispensa de leitura de matéria constante de ordem do dia;
III –
destaque de matéria para votação (ver art. 200);
IV –
votação a descoberto;
V –
encerramento de discussão (ver art. 184);
VI –
manifestação do Plenário sobre aspectos relacionados co matéria em debate;
VII –
voto de louvor, congratulações, pesar ou repudio.
§ 3º
Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que versem sobre:
I –
renúncia de cargo na Mesa ou Comissão;
II –
licença de Vereador;
III –
audiência de Comissão Permanente;
IV –
juntada de documentos ao processo ou seu desentranhamento;
V –
inserção de documentos em ata;
VI –
preferência para discussão de matéria ou redução de interstício regimental por discussão;
VII –
inclusão de proposição em regime de urgência;
VIII –
retirada de proposição já colocada sob deliberação do Plenário;
IX –
anexação de proposição com objeto idêntico;
X –
informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio ou a entidades públicas ou particulares;
XI –
constituição de Comissão Especiais;
XII –
convocação de Secretário Municipal ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar esclarecimentos em Plenário.
Art. 124.
Recurso é toda petição de Vereador ao Plenário contra ato do Presidente, nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno.
Art. 125.
Representação é a exposição escrita e circunstanciada de Vereador ao Presidente da Câmara ou Plenário, visando a destituição de membros de Comissão Permanente, ou a destituição de membro da Mesa, respectivamente, nos casos previstos neste Regimento Interno.
Parágrafo único
Para efeitos regimentais, equipara-se à representação a denúncia contra o Prefeito ou Vereador, sob, a acusação de prática de ilícito político-administrativo.
Art. 126.
Exceto nos casos dos incisos V, VI, VII, do art. 110 e nos de projetos substitutivos oriundos das Comissões, todas as demais proposições serão apresentadas na secretaria da Câmara, que as carimbará com designação da data e as numerará, fichando-as em seguida, e encaminhando-as ao Presidente.
Art. 127.
Os projetos substitutivos das Comissões, os vetos, os pareceres, bem como os relatórios das Comissões Especiais, serão apresentados nos próprios processos com encaminhamento ao Presidente de Câmara.
Art. 128.
As emendas subemendas serão apresentadas à Mesa até 48 (quarenta e oito horas) antes do início da sessão em cuja ordem do dia se ache incluída a proposição a que se referem, para fins de sua publicação, a não ser que sejam oferecidas por ocasião dos debates ou assinadas pela maioria absoluta dos Vereadores.
§ 1º
As emendas à proposta orçamentária, à lei de diretrizes orçamentárias e ao plano plurianual serão oferecidas no prazo de 10 (dez) dias a partir da inserção da matéria no expediente.
§ 2º
As emendas aos projetos de codificação serão apresentadas no prazo de 20 (vinte dias) à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a partir da data em que esta receba o processo, sem prejuízo daquelas oferecidas por ocasião dos debates.
Art. 129.
As representações se acompanharão sempre, obrigatoriamente, de documentos hábeis que as instruam e, a critério de seu autor, de rol de testemunhas, devendo ser oferecidas em tantas vias quanto os acusados.
Art. 130.
O Presidente ou a Mesa, conforme o caso, não aceitará preposição:
I –
que vise delegar a outro Poder atribuições privativas do Legislativo, salvo a hipótese de lei delegada;
II –
que seja apresentada por Vereador licenciado ou afastado;
III –
que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa, salvo se tiver sido subscrita pela maioria absoluta do legislativo;
IV –
que seja formalmente inadequada, por não observados os requisitos dos arts. 111, 112, 113 e 114
V –
quando a emenda ou subemenda for apresentada fora do prazo não observar restrição constitucional ao poder de emendar, ou não tiver relação com a matéria da proposição principal;
VI –
quando a indicação versar sobre a matéria que, em conformidade com este Regimento, deva ser objeto de requerimento;
VII –
quando a representação não se encontrar devidamente documentada ou arguir fatos irrelevantes ou impertinentes.
Parágrafo único
Exceto nas hipóteses dos incisos II e V, caberá recursos do autor ou autores ao Plenário, no prazo de 10 (dez) dias, o qual será distribuídos à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Art. 131.
O autor do Projeto que receber substitutivo ou emenda estranha ao seu objeto poderá reclamar contra a sua admissão, competindo-se ao Presidente decidir sobre a reclamação e de sua decisão, caberá recurso ao Plenário pelo autor do projeto ou d emenda, conforme o caso.
Parágrafo único
Na decisão do recurso poderá o Plenário determinar que as emendas que não se referem diretamente à matéria do projeto sejam destacadas para constituírem projetos separados.
Art. 132.
As proposições poderão ser retiradas mediante requerimento de seus autores ao presidente da Câmara, se ainda não se encontrarem sob deliberação do Plenário ou com a anuência deste, em caso contrário.
§ 1º
quando a proposição haja sido subscrita por mais de um autor, é condição de sua retirada que todos a requeiram.
§ 2º
Quando o autor for o Executivo, a retirada deverá ser comunicada através de ofício, não podendo ser recusada.
Art. 133.
No início de cada legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na legislatura anterior que se achem sem parecer, exceto as proposições sujeitas à deliberação em prazo certo.
Parágrafo único
O Vereador autor de proposição arquivada na forma deste artigo poderá requerer o seu desarquivamento e retramitação.
Art. 134.
Os requerimentos a que se refere o § 1º do art. 123, serão indeferidos quando impertinentes, repetitivos ou manifestados contra expressa disposição regimental, sendo irrecorrível a decisão.
Art. 135.
Recebida qualquer proposição escrita, será encaminhada ao Plenário, digo, Presidente da Câmara, que determinará a sua tramitação no prazo máximo de 3 (três) dias, observado o disposto neste capítulo.
Art. 136.
Quando a proposição consistir em projeto de lei, de media provisória, de decreto legislativo, de resolução, de projeto substitutivo, uma vez lida pelo Secretário durante o expediente, será encaminhada pelo Presidente às Comissões competentes para os pareceres técnicos.
§ 1º
No caso do § 1º do art. 128, o encaminhamento só se fará após escoado o prazo para emendas ali previsto.
§ 2º
No caso de projeto substitutivo oferecido por determinada Comissão, ficará prejudicada a remessa do mesmo à sua própria autora.
§ 3º
Os projetos originários elaborados pela Mesa ou por Comissão Permanente ou Especial em assuntos de sua competência, dispensarão pareceres para a sua apreciação pelo Plenário, sempre que o requerer o seu próprio autor e a audiência não for obrigatória, na forma deste regimento.
Art. 137.
As emendas a que se referem os §§ 1º e 2º do art. 128 serão apreciados pelas Comissões na mesma fase que a Proposição originária; as demais somente serão objeto de manifestação das comissões quando aprovadas pelo Plenário, retornando-lhes, então o processo.
Art. 138.
Sempre que o Prefeito vetar, no todo ou em parte, determinada proposição aprovada pela câmara, comunicado o veto a esta a matéria será incontinenti encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que poderá proceder na forma do art. 84.
Art. 139.
Os pareceres das Comissões Permanentes serão obrigatoriamente incluídos na ordem do dia em que serão apreciadas as proposições a que se referem.
Art. 140.
As indicações, após lidas no expediente, serão encaminhadas, independentemente de deliberações do Plenário, por meio de ofício, a quem de direito, através do secretário da Câmara.
Parágrafo único
No caso de entender o Presidente que a indicação não deverá ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor e solicitará o pronunciamento da Comissão competente, cujo parecer será incluído na ordem do dia, independentemente de sua prévia figuração no expediente.
Art. 141.
Os regimentos a que se refere os §§ 2º e 3º do art. 123 serão apresentados em qualquer fase da sessão e posto imediatamente em tramitação, independentemente de sua inclusão no expediente ou na ordem do dia.
§ 1º
Qualquer Vereador poderá manifestar a intenção de discutir os requerimentos a que se refere o § 3º do Art. 123, com exceção daqueles dos incisos III, IV, VI e VII e, se o fizer, ficará remetida ao expediente e à ordem do dia da sessão seguinte.
§ 2º
Se tiver havido solicitação de urgência simples para o requerimento que o Vereador pretende discutir, a própria solicitação entrará em tramitação na sessão em que for apresentada e, se for aprovada, o requerimento a que se refere será objeto de deliberação em seguida.
Art. 142.
Durante os debates, na ordem do dia, poderão ser apresentados requerimentos que se refirem estritamente a assunto discutido. Esses requerimentos estarão sujeitos à deliberação do Plenário, sem prévia discussão, admitindo-se, entretanto, encaminhamento de votação pelo proponente e pelos líderes partidários.
Art. 143.
Os recursos contra atos do Presidente da Câmara serão interpostos dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados da data de ciência da decisão, por simples petição e distribuídos à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que emitirá parecer acompanhado de projeto de resolução.
Art. 144.
A comissão de urgência especial dependerá de assentimento do plenário, mediante provocação por escrito da Mesa ou de Comissão quando autora de proposição em assunto de sua competência privativa ou especialmente, ou ainda por proposta da maioria absoluta dos membros da Edilidade.
§ 1º
O Plenário somente concederá a urgência especial quando a proposição, ou seus objetivos, exigir apreciação pronta, sem o que perderá a oportunidade ou a eficácia.
§ 2º
Concedida a urgência especial para projeto ainda sem parecer, será feito o levantamento da sessão, para que se pronunciem as Comissões competentes em conjunto, imediatamente, após o que o projeto será colocado na ordem do dia da própria sessão.
§ 3º
Caso não seja possível obter-se de imediato o parecer conjunto das comissões competentes; o projeto passará a tramitar no regime de urgência simples.
Art. 145.
O regime de urgência simples será concedido pelo Plenário por requerimento de qualquer Vereador, quando se tratar de matéria de relevante interesse público ou de requerimento escrito que exigir, por sua natureza, a pronta deliberação do Plenário.
Parágrafo único
Serão incluídos no regime de urgência simples independente de manifestação do Plenário, as seguintes matérias:
I –
a proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, a partir do escoamento de metade do prazo de que disponha o Legislativo para apreciá-la;
II –
os projetos de lei do Executivo sujeitos à apreciação e, prazo certo, a partir das 3 (três) últimas sessões que se realizem no intercurso daquele;
III –
o veto, quando escoadas 2/3 (duas terças) partes do prazo para sua apreciação;
IV –
a medida provisória, quando escoadas 2/3 (duas terças) partes do prazo para sua apreciação.
Art. 146.
As proposições em regime de urgência especial ou simples e aquelas com pareceres, ou para as quais não sejam estes exigíveis, ou tenham sido dispensados, prosseguirão sua tramitação na forma do disposto no Título V.
Art. 147.
Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, já estando vencidos os prazos regimentais, o Presidente fará reconstituir o respectivo processo e determinará a sua retramitação, ouvida a Mesa.
Art. 148.
As sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias ou solenes, assegurado o acesso do público em geral.
§ 1º
Para assegurar-se a publicidade às sessões da Câmara, publicar-se-ão a pauta e o resumo dos seus trabalhos através da imprensa oficial ou não.
§ 2º
Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto reservada ao público, desde que:
I –
apresente-se convenientemente trajado;
II –
não porte arma;
III –
conserve-se em silêncio durante os trabalhos;
IV –
não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário;
V –
atenda às determinações do Presidente.
§ 3º
O Presidente determinará a retirada do assistente que se conduza de forma a perturbar os trabalhos e evacuará o recinto sempre que julgar necessário.
Art. 149.
As sessões ordinárias serão 2 (duas) mensais, realizando-se na primeira quarta feira e na terceira de cada mês, com duração de 3 (três) horas, iniciando-se às 14:00 horas até às 17:00 horas com um intervalo de 15 (quinze) minutos ente o início da ordem do dia e o término do expediente.
Art. 149.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução-CMCV nº 3, de 27 de março de 2000.
As reuniões ordinárias da Câmara Municipal passam a serem 2 (duas) mensais, realizando-se na primeira Segunda feira e na terceira Segunda feira de cada mês , com duração de 3 horas iniciando-se às 14:00 horas e terminando às 17:00 horas com intervalo de 15 minutos entre o inicio e o término.
Art. 149.
As sessões ordinárias serão quinzenais, realizando-se na primeira Sexta feira e na terceira de cada mês, com duração de 03 (três) horas, iniciando-se às 19:00 até às 22:00 horas, com intervalo de 15 (quinze) minutos entre o início da ordem do dia e o término do expediente.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução-CMCV nº 1, de 23 de janeiro de 2009.
§ 1º
A prorrogação das sessões ordinárias poderá ser determinada pelo Plenário, por proposta do Presidente ou a requerimento verbal de Vereador, pelo tempo estritamente necessário, jamais inferior a 15 (quinze) minutos, à conclusão de votação de matéria já discutida.
§ 2º
A duração e a prorrogação será previamente estipulado no requerimento, e somente será apreciado se apresentado até 10 (dez) minutos antes do encerramento da ordem do dia.
§ 3º
Antes de escoar-se a prorrogação autorizada, o Plenário poderá prorrogá-la à sua vez, obedecido, no que couber, o disposto no parágrafo anterior, devendo o novo requerimento ser oferecido até 5 (cinco) minutos antes do término daquela.
§ 4º
Havendo 2 (dois) ou mais pedidos simultâneo de prorrogação, será votado o que visar menor prazo, prejudicados os demais.
Art. 150.
As sessões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a qualquer hora, inclusive domingos e feriados após as sessões ordinárias.
§ 1º
Somente se realizarão sessões extraordinárias quando se tratar de matérias altamente relevantes e urgentes, e a sua convocação dar-se-á na forma estabelecida no § 1º do art. 154 deste Regimento.
§ 2º
A duração e a prorrogação de sessões extraordinária regem-se pelo disposto no art. 149 e parágrafos, no que couber.
Art. 151.
As sessões solenes realizar-se-ão a qualquer dia e hora, para fim específico, não havendo prefixação de duração.
Parágrafo único
As sessões solenes poderão realizar-se em qualquer lugar seguro e acessível, a critério da Mesa.
Art. 152.
A Câmara poderá realizar sessões secretas, por deliberação tomada pela maioria absoluta de seus membros, para tratar de assuntos de sua economia interna, quando seja o sigilo necessário à preservação do decoro parlamentar.
Parágrafo único
Deliberada a realização de sessão secreta, ainda que para realizá-la se deva interromper a sessão pública, o Presidente determinará a retirada do recinto e de suas dependências dos assistentes, dos servidores da Câmara e dos representantes da imprensa, rádio e televisão.
Art. 153.
As sessões da Câmara serão realizadas no recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se inexistentes as que se realizarem noutro local, salvo motivo de força maior devidamente reconhecido pelo Plenário.
Parágrafo único
Não se considerará como falta a ausência de Vereador à sessão que se realiza fora da sede da Edilidade.
Art. 154.
A câmara observará o recesso legislativo determinado na Lei Orgânica do Município.
§ 1º
Nos períodos de recesso legislativo, a Câmara poderá reunir-se em sessão legislativa extraordinária quando regularmente convocada pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou a requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da câmara para apreciar matéria de interesse público relevante e urgente.
§ 2º
Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.
Art. 155.
A Câmara somente se reunirá quando tenha comparecido à sessão, pelo menos 1/3 (um terço) dos Vereadores que a compõem.
Parágrafo único
O disposto neste artigo não se aplica às sessões solenes, que se realizarão com qualquer números de Vereadores presentes.
Art. 156.
Durante as sessões, somente os Vereadores poderão permanecer na parte do recinto do Plenário que lhes é destinada.
§ 1º
A convite da Presidência, ou por sugestão de qualquer Vereador, poderão se localizar nessa parte, para assistir à sessão as autoridades que sejam homenageadas.
§ 2º
Os visitantes recebidos em Plenário em dia de sessão poderão usar da palavra para agradecer a saudação que lhes seja feita pelo Legislativo.
Art. 157.
De Cada sessão da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos contendo sucintamente os assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plenário.
§ 1º
As proposições e os documentos apresentados em sessão serão indicados na ata somente a menção do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral aprovado pelo Plenário.
§ 2º
A ata de sessão secreta será lavrada pelo Secretário, lida e aprovada na mesma sessão, lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa e somente poderá ser reaberta em outra sessão igualmente secreta por deliberação do Plenário, a requerimento da Mesa ou 1/3 (um terço) dos Vereadores.
§ 3º
A ata da última sessão de cada legislatura será dirigida e submetida à aprovação na própria sessão com qualquer número antes de seu encerramento.
Art. 158.
As sessões ordinárias compõem-se de duas partes: o expediente e a ordem do dia.
Art. 159.
À hora do início dos trabalhos, feita a chamada dos Vereadores pelo Secretário, o Presidente, havendo números legal, declarará aberta a sessão.
Parágrafo único
Não havendo números legal, o Presidente efetivo o eventual aguardará durante 15 (quinze) minutos que aquele se complete e, caso assim não ocorra, fará lavrar ata sintética pelo Secretário efetivo ou ad hoc, com o registro dos nomes dos Vereadores presentes, declarando, em seguida, prejudicada a realização de sessão.
Art. 160.
Havendo número legal, a sessão se iniciará com o expediente, o qual terá a duração máxima de 90 (noventa) minutos, destinado à discussão da ata da sessão anterior e à leitura dos documentos de quaisquer origens.
§ 1º
Nas sessões em que esteja incluído na ordem do dia o debate da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias e do plano plurianual, o expediente será de 30 (trinta) minutos.
§ 2º
No expediente serão objeto de deliberação pareceres sobre matéria não constantes da ordem do dia, requerimentos comuns e relatórios de Comissão Especiais, além da ata da sessão anterior.
§ 3º
Quando não houver números legal para deliberação no expediente, as matérias a que se refere o § 2º, automaticamente, ficarão transferidas para o expediente da sessão seguinte.
Art. 161.
A ata da sessão anterior ficará à disposição dos Vereadores, para verificação, 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão seguinte; ao iniciar-se esta, o Presidente colocará a ata em discussão e, não sendo modificada e impugnada, será considerada aprovada, independentemente de votação.
§ 1º
Qualquer Vereador poderá requerer a leitura da ata no todo ou em parte, mediante aprovação do requerimento pela maioria dos Vereadores presentes, para efeito de mera retificação.
§ 2º
Se o pedido de retificação não for contestado pelo Secretário, a ata será considerada aprovada, com a retificação; caso contrário, o Plenário deliberará a respeito.
§ 3º
Levantada impugnação sobre os termos da ata, o Plenário deliberará a respeito; aceita a impugnação, será lavrada nova ata.
§ 4º
Aprovada, a ata será assinada pelo Presidente e pelo Secretário.
§ 5º
Não poderá impugnar a ata Vereador ausente à sessão a que a mesma se refira.
Art. 163.
Na leitura das matérias pelo secretário, obedecendo a seguinte ordem:
I –
Projetos de Lei;
II –
Medida Provisória;
III –
projetos de Decreto Legislativo;
IV –
projetos de Resolução;
V –
requerimentos;
VI –
indicações;
VII –
Pareceres de comissões;
VIII –
recursos;
IX –
outras matérias.
Parágrafo único
Dos documentos apresentados no expediente, serão oferecidas cópias aos Vereadores quando solicitadas pelos mesmos ao Diretor da Secretaria da Casa, exceção feita ao projeto de lei orçamentária, às diretrizes orçamentárias, ao plano plurianual e ao projeto de codificação, cujas cópias serão entregues obrigatoriamente.
Art. 164.
Terminada a leitura da matéria em pauta, verificará o Presidente o tempo restante do expediente, o qual deverá ser dividido em duas partes iguais, dedicadas, respectivamente ao pequeno e ao grande expedientes.
§ 1º
O pequeno expediente destina-se a breves comunicações ou comentários, individualmente, jamais por tempo superior a 5 (cinco) minutos sobre a matéria apresentada, para o que o Vereador deverá se inscrever previamente em lista especial controlada pelo Secretário.
§ 2º
Quando ao tempo restante do pequeno expediente for inferior a 5 (cinco) minutos, será incorporado ao grande expediente.
§ 3º
No grande expediente, os Vereadores, inscritos também em lista própria pelo Secretário, usarão a palavra pelo prazo máximo de 30 (trinta) minutos, para tratar de qualquer assunto de interesse público.
§ 4º
O orador não poderá ser interrompido ou aparteado no pequeno expediente; poderá sê-lo ao grande expediente, mas neste caso, ser-lhe assegurado o uso da palavra prioritariamente na sessão seguinte, para complementar o tempo regimental, independentemente de nova inscrição, facultando-se-lhe desistir.
§ 5º
Quando o orador inscrito para falar no grande expediente deixar de fazê-lo por falta de tempo, sua inscrição automaticamente será transferida para a sessão seguinte.
§ 6º
O Vereador que, inscrito para falar, não se achar presente na hora que lhe for dada a palavra, perderá a vez e só poderá ser de novo inscrito em último lugar.
Art. 165.
Finda a hora do expediente, por ter esgotado o tempo, ou por falta de oradores, e decorrido o intervalo regimental, passar-se-á à matéria constante da ordem do dia.
§ 1º
Para a ordem do dia, far-se-á verificação de presença e a sessão somente prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores.
§ 2º
Não se verificando o quorum regimental o Presidente aguardará por 15 (quinze) minutos, como tolerância, antes de declarar encerrada a sessão.
Art. 166.
Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão sem que tenha sido incluída na ordem do dia regularmente publicada com antecipação mínima de 48 (quarenta e oito) horas do início das sessões, salvo disposição em contrário da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único
Nas sessões em que devem ser apreciados a proposta orçamentária, as diretrizes orçamentárias e o plano Plurianual nenhuma outra matéria figurará na ordem do dia.
Art. 167.
A organização da pauta da ordem do dia obedecerá, aos seguintes critérios preferenciais:
I –
matéria em regime de urgência especial;
II –
matérias de urgência simples;
III –
medias provisórias;
IV –
vetos;
V –
matérias em redação final;
VI –
matérias em discussão única;
VII –
matérias em segunda discussão;
VIII –
matéria em primeira discussão;
IX –
recursos;
X –
demais proposições.
Parágrafo único
As matérias, pela ordem de preferência, figurarão na pauta observada a ordem cronológica de suas apresentação entre aquelas de mesma classificação.
Art. 168.
O secretário procederá à leitura do que se houver` discutir e votar, a qual poderá ser dispensada a requerimento verbal de qualquer Vereador, com aprovação do Plenário.
Art. 169.
Esgotada a ordem do dia, anunciará o Presidente, sempre que possível, a ordem do dia da sessão seguinte, fazendo distribuir resumo da mesma aos Vereadores e, se ainda houver tempo em seguida, concederá a palavra, para explicação pessoal aos que a tenham solicitado, ao secretário, durante a sessão, observados a precedência da inscrição e o prazo regimental.
Art. 170.
Não havendo mais oradores para falar em explicação pessoal, ou se quando ainda os houver, achar-se, porém esgotado o tempo regimental, o Presidente declarará encerrada a sessão.
Art. 171.
As sessões extraordinárias serão convocadas na forma prevista na Lei Orgânica do Município mediante comunicação escrita aos Vereadores, com a antecedência de 48 (quarenta e oito) horas e fixação de edital, no átrio do edifício da Câmara, que poderá ser reproduzido pela imprensa local.
Parágrafo único
sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão, caso em que será feita comunicação escrita apenas aos ausentes à Mesa.
Art. 172.
A sessão extraordinária compor-se-á exclusivamente de ordem do dia, que cingirá à matéria objeto de convocação observando-se quanto à aprovação da ata d sessão anterior, ordinária ou extraordinária, o disposto no art. 160 e seus parágrafos.
Parágrafo único
Aplica-se às sessões extraordinárias, no que couber, as disposições atinentes às sessões A sessão extraordinária compor-se-á exclusivamente de ordem do dia, que cingirá à matéria objeto de convocação observando-se quanto à aprovação da ata d sessão anterior, ordinária ou extraordinária, o disposto no art. 160 e seus parágrafos ordinárias.
Art. 173.
As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente da Câmara, por escrito, indicando a finalidade da reunião.
§ 1º
Nas sessões solenes não haverá expediente nem ordem do dia formal, dispensando a leitura da ata e a verificação de presença.
§ 2º
Não haverá tempo predeterminado para o encerramento de sessão solene.
§ 3º
Nas sessões solenes, somente poderão usar da palavra, além do Presidente da Câmara, o líder partidário ou o Vereador pelo mesmo designado, o Vereador que propôs a sessão como orador oficial da cerimônia e a pessoas homenageadas.
Art. 174.
Discussão é o debate pelo Plenário de proposição figurante na ordem do dia, antes de se passar à deliberação sobre a mesma.
§ 1º
Não estão sujeito à discussão:
I –
as indicações, salvo o disposto no parágrafo único do art. 140
II –
os requerimentos a que se refere o § 2º do art. 123;
III –
os requerimentos a que se refere os incisos I a V do § 3º do art. 123.
§ 2º
O Presidente declarará prejudicada a discussão:
I –
de qualquer projeto com objetivo idêntico ao de outro que já tenha aprovado antes, ou rejeitado na mesma sessão legislativa, excetuando-se nesta última hipótese, aprovação pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
II –
da proposição original, quando tiver substitutivo aprovado;
III –
de emenda ou subemenda idêntica a outra já aprovada ou rejeitada;
IV –
de requerimento repetitivo.
Art. 175.
A discussão da matéria constante da ordem do dia só poderá ser efetuada com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 176.
Terão uma única discussão as seguintes matérias:
I –
as que tenham sido colocadas em regime de urgência especial;
II –
as que se encontrem em regime de urgência simples;
III –
os projetos de lei oriundos do Executivo com solicitação de prazo;
IV –
a medida provisória;
V –
o veto;
VI –
os projetos de decreto legislativo ou de resolução de qualquer natureza;
VII –
os requerimentos sujeitos a debates.
Art. 177.
Terão 2 (duas) discussões todas as matérias não incluídas no art. 176.
Parágrafo único
Os projetos de resolução que disponham sobre o quadro de pessoal da Câmara serão discutidos com o intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre a primeira e a segunda discussão.
Art. 178.
Na primeira discussão debater-se-á, separadamente, artigo por artigo do projeto; na segunda discussão, debater-se-á o projeto em bloco.
§ 1º
Por deliberação do Plenário, a requerimento de Vereador a primeira discussão poderá consistir de apreciação global do projeto.
§ 2º
Quando se tratar de codificação, na primeira discussão, o projeto será debatido por capítulos, salvo requerimento de destaque aprovado pelo Plenário.
§ 3º
Quando se tratar de proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias e plano plurianual, as emendas possíveis serão debatidas antes do projeto, em primeira discussão.
Art. 179.
Na discussão única e na primeira discussão serão recebidos emendas, subemendas e projetos substitutivos apresentados por ocasião dos debates; em seguida discussão, somente se admitirão emendas e subemendas.
Art. 180.
Na hipótese de artigo anterior, sustar-se-á a discussão pra que as emendas e projetos substitutivos sejam objeto de exame das comissões Permanentes a que esteja afeta a matéria, salvo se o Plenário rejeitá-los ou aprová-los com dispensa de parecer.
Art. 181.
Em nenhuma hipótese a segunda discussão ocorrerá na mesma sessão que tenha ocorrido a primeira discussão.
Art. 182.
Sempre que a pauta dos trabalhos incluir mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá à ordem cronológica de apresentação.
Parágrafo único
O disposto neste artigo não se aplica a projeto substitutivo do mesmo autor da proposição originária, o qual preferirá esta.
Art. 183.
O adiamento da discussão de qualquer proposição dependerá da deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto antes de iniciar-se a mesma.
§ 1º
O adiamento aprovado será sempre por tempo determinado.
§ 2º
Apresentados 2 (dois) ou mais requerimentos de adiamento, será votado, de preferência, o que marcar menor prazo.
§ 3º
Não se concederá adiamento da matéria que se ache em regime de urgência especial ou simples.
§ 4º
O adiamento poderá ser motivado por pedido de vista, caso em que, se houver mais de um, a vista será sucessiva para cada um dos requerimentos e pelo prazo máximo de 3 (três) dias para cada um deles.
Art. 184.
O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á pela ausência de oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por requerimento aprovado pelo plenário.
Parágrafo único
Somente poderá ser requerido o encerramento da discussão após terem falado pelo menos 2 (dois) Vereadores favoráveis à Proposição e 2 (dois) contrário, entre os quais o autor do requerimento, salvo desistência expressa.
Art. 185.
Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem cumprindo ao Vereador atender às seguintes determinações regimentais.
I –
falar de pé, exceto se tratar do Presidente, e quando impossibilitado de fazê-lo requererá ao Presidente autorização para falar sentado;
II –
dirigir-se ao Plenário, digo, ao Presidente, ou à Câmara para a Mesa, salvo quando responder a parte;
III –
não usar da palavra sem a solicitar e sem receber consentimento do Presidente;
IV –
referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Excelência.
Art. 186.
O Vereador a que for dada a palavra deverá inicialmente declarar a que título se pronuncia e não poderá:
I –
usar da palavra com finalidade diferente do motivo alegado para solicitar;
II –
desviar-se da Matéria em debate;
III –
falar sobre a matéria vencida;
IV –
usar de linguagem imprópria;
V –
ultrapassar o prazo que lhe competir;
VI –
deixar de atender às advertências do Presidente.
Art. 187.
O Vereador somente usará da palavra:
I –
no expediente, quando for para solicitar retificação ou impugnação de ata ou quando se achar regularmente inscrito;
II –
para discutir matéria em debate, encaminhar votação ou justificar o seu voto;
III –
para apartear, na forma regimental;
IV –
Para explicação pessoal;
V –
para levantar questão de ordem o pedir esclarecimento à mesa;
VI –
para apresentar requerimento verbal de qualquer natureza;
VII –
Quando for designado para saudar qualquer visitante ilustre.
Art. 188.
O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:
I –
para leitura de requerimento de urgência;
II –
para comunicação importante à Câmara;
III –
para recepção de visitantes;
IV –
para votação de requerimento de prorrogação de sessão;
V –
para atender a pedido de palavra “pela ordem”, sobre questão regimental.
Art. 190.
Para o aparte ou interrupção do orador por outro para indagação ou comentário relativamente à matéria em debate, observar-se-á o seguinte:
I –
o aparte deverá ser expresso em termos corteses e não poderá exceder a 3 (três) minutos;
II –
não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença expressa do orador;
III –
não é permitido apartear o Presidente nem o orador que fala “pela ordem”, em explicação pessoal, para encaminhamento de votação ou para declaração de voto;
IV –
o aparteante permanecerá de pé quando aparteia e enquanto ouve a resposta do aparteado;
Art. 191.
Os oradores terão os seguintes prazos para uso da palavra:
I –
3 (três) minutos para apresentar requerimento de retificação ou impugnação de ata, falar pela ordem, apartear e justificar requerimento de urgência especial;
II –
5 (cinco) minutos para falar no pequeno expediente, encaminhar votação, justificar voto ou emenda e proferir explicação especial;
III –
10 (dez) minutos para discutir requerimento, indicação, redação final, artigo isolado de proposição e veto;
IV –
15 (quinze) minutos, para discutir projetos de decreto legislativo ou de resolução, processos de cassação do Vereador e parecer pela inconstitucionalidade ou ilegalidade do projeto;
V –
30 (trinta) minutos para falar no grande expediente e para discutir projetos de lei, proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, prestação de contas e destituição de membros da Mesa.
Parágrafo único
será permitida a cessão de tempo de um para outro orador.
Art. 192.
As deliberações do plenário serão tomada por maioria simples, sempre que não se exija a maioria absoluta ou a maioria de 2/3 (dois terços), conforme as determinações constitucionais legais ou regimentais aplicáveis em cada caso.
Parágrafo único
Para efeito de quorum computar-se-á a presença de Vereador impedido de votar.
Art. 193.
A deliberação se realiza da votação.
Parágrafo único
Considerar-se-á qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declarar encerrada a discussão.
Art. 194.
O voto será sempre público nas deliberações da Câmara.
Parágrafo único
Nenhuma proposição de conteúdo normativo poderá ser objeto de deliberação durante sessão secreta.
Art. 195.
Os processos de votação são 2 (dois) : simbólico e nominal.
§ 1º
O processo simbólico consiste na simples contagem de votos a favor ou contra a proposição, mediante convite do Presidente aos Vereadores para que permaneçam sentados ou se levantem, respectivamente.
§ 2º
O processo nominal consiste na expressa manifestação de cada Vereador, pela chamada, sobre em que sentido vota, respondendo sim ou não, salvo quando se tratarem de votação através de cédulas em que essa manifestação não será extensiva.
Art. 196.
O processo simbólico será a regra geral para as votações, somente sendo abandonado por impositivo legal ou regimental ou a requerimento aprovado pelo Plenário.
§ 1º
Do resultado da votação simbólica qualquer Vereador poderá requerer verificação mediante votação nominal, não podendo o Presidente interferi-la.
§ 2º
Não se admitirá segunda verificação de resultado da votação.
§ 3º
O Presidente, em caso de dúvida, poderá de ofício, repetir a votação simbólica para a recontagem dos votos.
Art. 197.
A votação será nominal nos seguintes casos:
I –
eleição da Mesa ou destituição de membros da Mesa;
II –
eleição ou destituição de membros de Comissão Permanente;
III –
Julgamento das contas do município;
IV –
perda de mandato do Vereador;
V –
apreciação de veto e de medida provisória;
VI –
requerimento de urgência especial;
VII –
criação ou extinção de cargos, empregos ou funções da Câmara.
Parágrafo único
Na hipótese dos incisos I,III e IV o processo de votação será o indicado no art. 21, § 4º.
Art. 198.
Uma vez iniciada a votação, somente se interromperá se for verificada a falta de números legal, caso em que os votos já acolhidos serão considerados prejudicados.
Parágrafo único
Não será permitido ao Vereador abandonar o Plenário no curso da votação, salvo se acometido de mal súbito, sendo considerado o voto que já tenha proferido.
Art. 199.
Antes de iniciar-se a votação, será assegurado a cada um das bancadas partidárias, por um de seus integrantes, falar apenas uma vez para propor aos seus co-partidários a orientação quanto ao mérito da matéria.
Parágrafo único
Não haverá encaminhamento de votação quando se tratar da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, julgamento das contas do Município, de processo cassatório ou de requerimento
Art. 200.
Qualquer Vereador poderá requerer ao Plenário que aprecie isoladamente determinadas partes do texto de proposição, votando-as em destaque para rejeitá-las ou aprová-las preliminarmente.
Parágrafo único
Não haverá destaque quando se tratar da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, de medida provisória, de veto, de julgamento das contas do Município e em quaisquer casos em que aquela providência se revele impraticável.
Art. 201.
Terão preferência para votação as emendas supressivas e as emendas e substitutivos oriundos das Comissões
Parágrafo único
Apresentadas 2 (duas) ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo, será admissível requerimento de preferência para a votação da emenda que melhor se adaptar ao projeto, sendo o requerimento apreciado pelo Plenário, independentemente de discussão.
Art. 202.
Sempre que o parecer da Comissão for pela rejeição do projeto, deverá o Plenário deliberar primeiro sobre o parecer, antes de entrar na consideração do projeto.
Art. 203.
O Vereador poderá, ao votar fazer declaração de voto, que consiste em indicar as razões pelas quais adota determinada posição em relação ao mérito da matéria.
Art. 204.
Enquanto o Presidente não haja proclamado o resultado da votação, o Vereador que já tenha votado poderá retificar o seu voto.
Art. 205.
Proclamado o resultado da votação, poderá o vereador impugná-lo perante o Plenário, quando daquela tenha participado Vereador impedido.
Art. 206.
Concluída a votação de projeto de lei, com ou sem emenda aprovada, ou de projeto de lei substitutivo, será a matéria encaminhada à omissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para adequar o texto à correção vernacular.
Parágrafo único
Caberá à Mesa a redação final dos projetos de decreto legislativo e de resolução.
Art. 207.
A redação final será discutida e votada depois de sua publicação, salvo se o plenário a dispensar a requerimento de Vereador.
§ 1º
Admitir-se-á emenda à redação final somente quando seja para despojá-la de obscuridade, contradição ou impropriedade lingüística.
§ 2º
Aprovada a emenda, voltará a matéria à comissão para nova redação final.
§ 3º
Se a nova redação final for rejeitada, será o projeto mais uma vez encaminhada à Comissão, que a reelaborará, considerando-se aprovada se contra ela não votar a matéria absoluta dos componentes da Edilidade.
Art. 208.
Aprovado pela Câmara um projeto de lei, este será enviado ao prefeito, para sanção e promulgação ou veto, uma vez expedido os respectivos autógrafos.
Parágrafo único
Os originais dos projetos de lei aprovados serão, antes da remessa ao Executivo, registrados em livro próprio e arquivado na secretaria da Câmara.
Art. 209.
O cidadão que o desejar usar da palavra durante a primeira discussão dos projetos de lei, inclusive os de iniciativa popular, para opinar sobre eles, desde que se inscreva em lista especial na Secretaria da Câmara, antes de iniciada a sessão.
Parágrafo único
Ao se inscrever na Secretaria da Câmara, o interessado deverá fazer referência à matéria sobre a qual falará, não lhe sendo permitido abordar temas que não tenham sido expressamente mencionados na inscrição:
Art. 210.
caberá ao Presidente da Câmara fixar o número de cidadãos que poderá fazer uso da palavra em cada sessão.
Art. 211.
Ressalvada a hipótese da expressa determinação do Plenário em contrário, nenhum cidadão poderá usar a Tribuna da Câmara, nos termos desde Regimento, por período maior de 5 (cinco) minutos, sob pena de ter a palavra cassada.
Parágrafo único
Será igualmente cassada a palavra ao cidadão que usar linguagem incompatível com a dignidade da Câmara.
Art. 212.
O Presidente da Câmara promoverá ampla divulgação de pauta da ordem do dia das sessões do Legislativo, que deverá ser publicada com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do início das sessões.
Art. 213.
Qualquer associação de classe, clube de serviço ou entidade comunitária do município poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões junto às Comissões do Legislativo, sobre projetos que nelas se encontrem para estudo.
Parágrafo único
O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva Comissão, a quem caberá definir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.
Art. 214.
Recebida do Prefeito a proposta orçamentária, dentro do prazo e na forma legal, o Presidente mandará publicá-la e distribuir cópia da mesma aos Vereadores, enviando-a a Comissão de Finanças e Orçamento nos 10 (dez) dias seguintes, para parecer.
Parágrafo único
No decêndio, os Vereadores poderão apresentar emendas à proposta, nos casos em que sejam permitidas, as quais serão publicadas na forma do art. 128.
Art. 215.
A Comissão de Finanças e Orçamento pronunciar-se-á em 20 (vinte) dias, findos os quais com ou sem parecer a matéria será incluída como item único da ordem do dia da primeira sessão desimpedida
Art. 216.
Na primeira discussão, poderão os Vereadores manifestar-se no prazo regimental (ver art. 191), sobre o projeto e as emendas, assegurando-se preferência ao relator, do parecer, da Comissão de Finanças e Orçamento e aos autores das emendas no uso da palavra.
Art. 217.
Se forem aprovadas as emendas, dentro de 3 (três) dias a matéria retornará à Comissão de Finanças e Orçamento para incorporá-las ao texto, para o que disporá do prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único
Devolvido o processo pela Comissão, ou avocado a esta pelo Presidente, se esgotado prazo, será reincluído em pauta imediatamente, para segunda discussão e aprovação do texto definitivo, dispensada a fase de redação final.
Art. 218.
Aplicam-se as normas desta Seção à proposta do plano plurianual e das diretrizes orçamentárias.
Art. 219.
Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer, os princípios gerais do sistema adotado e provar completamente a matéria tratada.
Art. 220.
Os projetos de codificação, depois de apresentados em Plenário, serão distribuídos por cópia aos Vereadores e encaminhados à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, observando-se para tanto o prazo de 10 (dez) dias.
§ 1º
Nos 15 (quinze) dias subsequentes, poderão os Vereadores encaminhar à Comissão emendas e sugestões a respeito.
§ 2º
A critério da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, poderá ser solicitada assessoria de órgão de assistência técnica ou parecer de especialista na matéria, desde que haja recursos para atender à despesa específica, ficando nesta hipótese suspensa a tramitação da Matéria.
§ 3º
A comissão terá 20 (vinte) dias para exarar parecer, incorporando as emendas apresentadas que julgar convenientes ou produzindo as emendas apresentadas que julgar convenientes ou produzindo outras, em conformidade com as sugestões recebidas.
§ 4º
Exarado o parecer ou, na falta deste, observado o disposto nos arts. 77 e 78, no que couber, o processo se incluirá na pauta da ordem do dia, mais próximo possível.
Art. 222.
Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, independente de leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir cópia do mesmo, bem como do balanço anual, a todos os Vereadores, enviando o processo à Comissão de Finanças e Orçamento que terá 20 (vinte) dias para apresentar ao Plenário seu pronunciamento, acompanhado do projeto de decreto legislativo, pela aprovação ou rejeição das contas.
§ 1º
Até 10 (dez) dias depois do recebimento do processo, a Comissão de Finanças e orçamento receberá pedidos escritos dos Vereadores solicitando informações sobre itens determinados da prestação de contas.
§ 2º
Para responder aos pedidos de informação, a Comissão poderá mediante entendimento prévio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura.
Art. 223.
O projeto de decreto legislativo apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento sobre a prestação de contas será submetido a uma única discussão e votação, assegurado aos Vereadores debater a matéria.
Art. 224.
Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio do Tribunal de Contas, o projeto de decreto legislativo contará os motivos da discordância.
Parágrafo único
A Mesa comunicará o resultado da votação no Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente.
Art. 225.
Nas sessões em que se devam discutir as contas do município, o expediente se reduzirá a 30 (trinta) minutos e a ordem do dia será destinada exclusivamente à matéria.
Art. 226.
A Câmara processará o Vereador pela prática de infração político administrativa definida na legislação incidente, observadas as normas adjetivas, inclusive quorum, estabelecidas nessa mesma legislação.
Parágrafo único
Em qualquer caso, assegurar-se-á ao acusado plena defesa.
Art. 227.
O julgamento far-se-á em sessão ou sessões extraordinárias para esse efeito convocadas.
Art. 228.
Quando a deliberação for no sentido de culpabilidade do acusado, expedir-se-á decreto legislativo de perda do mandato do qual se dará notícia à Justiça Eleitoral
Art. 229.
A Câmara poderá convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, para prestarem informações sobre a administração Municipal, sempre que a medida se faça necessária para assegurar a fiscalização apta do Legislativo sobre o Executivo.
Art. 230.
A convocação deverá ser requerida, por escrito, por qualquer Vereador ou Comissão, devendo ser discutida e aprovada pelo Plenário.
Parágrafo único
O requerimento deverá indicar, explicitamente o motivo da convocação e as questões que serão propostas ao convocado.
Art. 231.
Aprovado o requerimento, a convocação se efetivará mediante ofício assinado pelo Presidente, em nome da Câmara, indicando dia e hora para o comparecimento, e dando ao convocado ciência do motivo de sua convocação.
Art. 232.
Aberta a sessão, o Presidente da Câmara exporá ao Secretário municipal, que se assentará à sua direita os motivos de da convocação e, em seguida concederá a palavra aos oradores inscritos com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas para as indagações que desejarem formular, assegurada a preferência ao Vereador proponente da convocação ou ao Presidente da Comissão que a solicitou.
§ 1º
O Secretário Municipal poderá incumbir assessores, que o acompanhem na ocasião, de responder às indagações.
§ 2º
O Secretário Municipal, ou o assessor, não poderá ser aparteado na sua exposição.
Art. 233.
Quando nada mais houver a indagar ou a responder, ou quando escoado o tempo regimental, o Presidente encerrará a sessão, agradecendo ao Secretário Municipal, em nome da Câmara, o comparecimento.
Art. 234.
A Câmara poderá optar pelo pedido de informações ao Prefeito por escrito, caso em que o ofício do Presidente da Câmara será redigido contendo os quesitos necessários à elucidação dos fatos.
Parágrafo único
O Prefeito deverá responder às informações observando o prazo indicado na Lei Orgânica do Município, ou se esta for omissa, o prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por outro tanto por solicitação daquele.
Art. 235.
Sempre que o Prefeito se recusar a prestar informações à Câmara, quando devidamente solicitado, o autor da proposição deverá produzir denúncia para efeito da cassação do mandato do infrator.
Art. 236.
Sempre que qualquer Vereador propuser a destituição de membros de Mesa, o Plenário, conhecendo da representação, deliberará, preliminarmente, em face da prova documental oferecida por antecipação pelo representante, sobre processamento da matéria.
§ 1º
Caso o Plenário se manifeste pelo processamento da representação, autuada a mesma pelo Secretário, o Presidente ou o seu substituto legal, se for ele o denunciado, determinará a notificação do acusado para oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias e arrolar testemunhas até o máximo de 3 (três), sendo-lhe enviada cópia da peça acusatória e dos documentos que a tenham instruído.
§ 2º
Se houver defesa, quando esta fora anexada aos autos, com os documentos que a acompanharem, o Presidente mandará notificar o representante para confirmar a representação ou retirá-la, no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 3º
Se não houver defesa, ou se havendo o representante confirmar a acusação, será sorteado relator para o processo e convocar-se-á sessão extraordinária para a apreciação de matéria, na qual serão inquiridas as testemunhas de defesa e de acusação, até o máximo de 3 (três) pra cada lado.
§ 4º
Não poderá funcionar como relator qualquer membro da Mesa.
§ 5º
Na sessão, o relator, que se assessorará de servidor da Câmara, inquirirá as testemunhas perante o Plenário, podendo qualquer Vereador formular-lhes perguntas do que se lavrará assentada.
§ 6º
Finda a inquirição, o Presidente da Câmara concederá 30 (trinta) minutos, para se manifestarem individualmente o representante, o acusado e o relator, seguindo-se a votação da matéria pelo Plenário.
§ 7º
Se o Plenário decidir, por 2/3 (dois terços) de votos dos Vereadores, pela destituição, será elaborado projeto de resolução pelo Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Art. 237.
As interpretações de disposições do Regimento feitas pelo Presidente da Câmara, em assuntos controversos, desde que o mesmo assim o declare perante o Plenário, de ofício ou a requerimento de Vereador, constituirão precedentes regimentais.
Art. 238.
Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos soberanamente pelo Plenário, cujas decisões se considerarão ao mesmas incorporadas.
Art. 239.
Questões de ordem é toda dúvida levantada em Plenário quanto à interpretação e à aplicação do Regimento.
Parágrafo único
As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação precisa das disposições regimentais que se pretende eludir, sob pena de o Presidente as repetir sumariamente
Art. 240.
Cabe ao Presidente resolver as questões de ordem não sendo lícito a qualquer Vereador opor-se à decisão, sem prejuízo de recurso ao Plenário.
§ 1º
O recurso será encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, pra parecer.
§ 2º
O Plenário em face do parecer decidirá o caso concreto, considerando-se a deliberações como prejulgado.
Art. 241.
Os precedentes a que se referem os art. 237, 239 e 240 § 2º serão registrados em livro próprio, para aplicação aos casos análogos, pelo Secretário da Mesa.
Art. 242.
A Secretaria da Câmara fará reproduzir periodicamente este Regimento, enviando cópias à Biblioteca Municipal, ao Prefeito, ao Governador do Estado, ao Presidente da Assembleia Legislativa, a cada um dos Vereadores e às instituições interessadas em assuntos municipais.
Art. 243.
Ao fim de cada ano legislativo a Secretaria da Câmara, sob a orientação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, elaborará e publicará separata a este Regimento, contendo as deliberações regimentais tomadas pelo Plenário, com eliminação dos dispositivos revogados e os precedentes regimentais firmados.
Art. 245.
os serviços administrativos da Câmara incubem a sua Secretaria e reger-se-ão por ato regulamentar próprio baixado pelo Presidente.
Art. 246.
As determinações do Presidente à Secretaria sobre expediente serão objeto de serviço e as instruções aos servidores sobre o desempenho de suas atribuições constarão de portarias.
Art. 247.
A Secretaria fornecerá aos interessados, no prazo de 15 (quinze) dias, as certidões que tenham requerido ao Presidente, pra defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, bem como preparará os expedientes de atendimento às requisições judiciais, independentemente de despacho, no prazo de (cinco) dias.
Art. 248.
A Secretaria mandará os registros necessários aos serviços da Câmara.
§ 1º
São obrigatórios os seguintes livros:
I –
livro de atas das sessões;
II –
livro de atas das reuniões das Comissões Permanentes;
III –
livro de registro de leis;
IV –
decretos legislativos;
V –
resoluções;
VI –
livro de atos da Mesa e atos da Presidência;
VII –
livros de termos de posse de servidores;
VIII –
livros de termo de Contratos;
IX –
livro de precedentes regimentais;
§ 2º
Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Secretário da Mesa.
Art. 249.
Os papéis da Câmara serão confeccionados no tamanho oficial e timbrados com símbolo identificativo, conforme ato da Presidência.
Art. 250.
As despesas da Câmara, dentro dos limites das disponibilidades orçamentárias consignadas no orçamento do Município e dos créditos adicionais, serão ordenados pelo Presidente da Câmara.
Art. 251.
A movimentação financeira dos recursos orçamentários da Câmara será efetuada em instituições financeiras oficiais cabendo à Tesouraria movimentar os recursos que He forem liberados.
Art. 252.
As despesas miúdas de pronto pagamento definidas em lei específica poderão ser pagas mediante a adoção do regime adiantamento.
Art. 253.
A contabilidade da Câmara encaminhará as suas demonstrações até o dia 15 (quinze) de cada mês, para fins de incorporação à contabilidade central da prefeitura.
Art. 254.
No período de 15 de abril a 15 de junho de cada exercício, na Secretaria da Câmara e no horário de seu funcionamento, as contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos para exame e apreciação, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal.
Art. 255.
A publicação dos expedientes da Câmara observará o disposto em ato normativo a ser baixado pela Mesa.
Art. 256.
Nos dias de sessão deverão estar hasteadas, no edifício e no recinto do Plenário, as bandeiras do País, do Estado e do Município, observada a legislação federal.
Art. 257.
Não haverá expediente do legislativo nos dias de ponto facultativo decretado pelo Município.
Art. 258.
Os prazos previsto neste Regimento são contínuos e irreveláveis, contando-se o dia de seu começo e o seu término e somente se suspendendo por motivo de recesso.
Art. 259.
À data de vigência deste Regimento, ficarão prejudicados quaisquer projetos de resolução em matéria regimental e revogado todos os precedentes firmados sob o império do Regimento anterior.
Art. 260.
Fica mantido, na sessão Legislativa em curso, o número de membros da Mesa e das Comissões Permanentes.
Art. 261.
Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.