Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 6 de 2026 em 24ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (24ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 6 de 2026
Dispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e institui o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1988.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação