Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 37 de 2023 em 14ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (14ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 37 de 2023
Institui taxa pela utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação