Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 37 de 2023 em 13ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (13ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 37 de 2023
Institui taxa pela utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 37 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 01/08/2025
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