2 - Projeto de Lei nº 13 de 2025
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Aender Anastácio de Moraes - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 16
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DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº 908/2015 (LEI QUE CRIOU O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO).
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Aprovada
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3 - Projeto de Lei nº 37 de 2023
Turno: Deliberação
Autor: Aender Anastácio de Moraes - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 19
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Institui taxa pela utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos.
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Matéria lida
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4 - Projeto de Lei nº 15 de 2025
Turno: Único
Autor: Aender Anastácio de Moraes - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 17
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DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO ESPECIAL E REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovada
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5 - Moção nº 1 de 2025
Turno: Único
Autor: Carlos da Saúde
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Moção de Congratulação pelo Ordenação Presbiteral do senhor Álberte Silveira Batista
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Aprovada
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