Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei nº 28 de 2021 em 38ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (38ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 28 de 2021
INSTITUI TAXA PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação