Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 12 de 2026 em 27ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (27ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 12 de 2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de compensação ambiental mediante o plantio de árvores ao âmbito do Município de Cana Verde e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação