Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 10 de 2026 em 27ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (27ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 10 de 2026
Dá nova redação ao art. 8º da Lei Municipal n° 971/2018, cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Cana Verde e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação