Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 8 de 2026 em 27ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (27ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 8 de 2026
Altera o artigo 1° da Lei Municipal n° 833/2011 - autoriza loteamento e doação de imóvel para fins de construção de moradias e assinatura de convênio para edificação de casas populares e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação