Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 9 de 2026 em 26ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (26ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 9 de 2026
Dá nova redação ao inciso I do artigo 2º da Lei Municipal n° 1.111 de 17 de dezembro de 2024 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação