Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda nº 3 de 2026 em 25ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (25ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Emenda nº 3 de 2026
Emenda ao Projeto de Lei nº06/2026 que "Dispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos direitos da criança e do adolescente- CMDCA e institui o Fundo Municipal dos Direitos da criança e do adolescente nos termos previstos na lei federal 8.069 de 13 de julho de 1990-Estatuto da criança e do adolescente e na constituição Federal de 1988'
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação