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Resultados
PL 2/2024 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
Altera a Lei Municipal n. 889/2014 e dá outras providências.

Apresentação: 27 de Fevereiro de 2024
Autor:  Aender Anastácio de Moraes - Prefeito Municipal
Resultado:  Matéria lida
Documentos Acessórios: 2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 1.116, de 10 de junho de 2025