Lei Ordinária nº 750, de 09 de março de 2009 (Projeto de Lei nº 7 de 2023)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
2º
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
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Título
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Subseção
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Inciso
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