Decreto Legislativo nº 19, de 03 de novembro de 2022
Art. 1º.
Fica mantido o VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N.º 20/2022, que "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS NA FORMA DE PIX"
Art. 2º.
O Veto total ao Projeto de Lei encontra-se fundamentado nos termos do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.