SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE

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Dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo COMTUR e sobre Fundo Municipal de Turismo - FUTUR, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Cana Verde aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO

Art. 1º.

O Conselho Municipal de Turismo — COMTUR, órgão local permanente, de assessoramento a Secretaria Municipal de Turismo, na formulação das políticas, planos e projetos para o desenvolvimento turístico, com caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, será regido pelas normas da presente lei.

Art. 2º.

Ao COMTUR compete:

I –

Opinar sobre a formulação das metas do Plano Municipal de Turismo - PMT;

II –

Auxiliar na formulação e implantação da Política Municipal de Turismo, observando as diretrizes da política do turismo e as demais legislações relacionadas à atividade turística no município;

III –

Auxiliar a Secretaria Municipal de Turismo no planejamento e execução de ações, planos, programas e projetos, deliberando sobre sua importância para definir prioridades;

IV –

Zelar para que o desenvolvimento da atividade turística no município se faça sob a defesa da ética e da sustentabilidade ambiental, social, cultural, econômica e política, propondo normas que contribuam com a produção e adequação da legislação turística, tendo por objetivo a qualidade do turismo municipal;

V –

Fornecer, quando solicitados, auxílio e informações ao Poder Público Municipal e à comunidade, quanto aos programas e projetos que visem à melhoria da prática da atividade turística no município;

VI –

Adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do desenvolvimento do turismo e atividades próximas, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais;

VII –

Orientar e fiscalizar o gerenciamento do investimento na atividade turística;

VIII –

Gerenciar o Fundo Municipal de Turismo;

IX –

Acompanhar a gestão de recursos públicos voltados para a prática do turismo, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos e o desempenho dos programas e projetos aprovados, manifestando-se a respeito e sugerindo aprimoramento;

X –

Programar e executar amplos debates sobre temas de interesse turístico;

XI –

Manter cadastro de informações turísticas de interesse do Município;

XII –

Apoiar, em nome da Prefeitura Municipal de Cana Verde, a realização de congressos, seminários e convenções, de relevante interesse para o implemento turístico do Município;

XIII –

Implementar convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais de turismo, com o objetivo de proceder a intercâmbio de interesse turístico;

XIV –

Propor planos de financiamento e convênios com instituições financeiras, públicas ou privadas;

XV –

Emitir parecer relativo a financiamentos de inciativas, planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento da indústria turística, na forma que for estabelecida na regulamentação desta Lei;

XVI –

Examinar, julgar e aprovar as contas que lhe forem apresentados referentes aos planos e programas de trabalho executados;

XVII –

Fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos que lhe forem destinados;

XVIII –

Decidir sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros;

XIX –

Participar, coordenar, monitorar, incentivar, acompanhar e avaliar as ações do Programa de Regionalização do Turismo a nível Nacional e Estadual e da Política do Turismo no âmbito do Município de Cana Verde.

Art. 3º.

O COMTUR será composto por representantes dos seguintes segmentos:

I –

04 (quatro) representante do Poder Executivo;

II –

01 (um) representante dos empresários locais;

III –

02 (dois) representantes escolhidos entre os proprietários de restaurantes, bares, lanchonetes e similares;

IV –

01 (um) representante dos proprietários de hotéis, pousadas, comércio local e similares;

V –

02 (dois) representantes do legislativo, sendo 01(um) titular e 01(um) suplente.

§ 1º

A cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá um suplente, igualmente indicado pelo órgão ou entidade representado.

§ 2º

Os membros indicados pelo Poder Executivo exercem o mandato enquanto investidos na função pública.

§ 3º

Os integrantes do COMTUR serão nomeados pelo chefe do Poder Executivo.

§ 4º

O COMTUR deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal do turismo, mantendo atualizados o Executivo e o Legislativo, quanto ao resultado de suas ações.

§ 5º

A participação de servidor público municipal somente deverá ser como representante dos órgãos públicos, vedada sua participação como representante de outros segmentos, como da sociedade civil.

Art. 4º.

O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida sua recondução por iguais períodos.

Art. 5º.

Não há remuneração pelo exercício da função de Conselheiro, sendo a mesma considerada de relevante interesse público.

Art. 6º.

O Conselho reunir-se-á, com maioria simples, ordinariamente uma vez por mês, ou extraordinariamente sempre que convocado pelo Presidente, ou por solicitação de um terço de seus membros por motivo relevante.

Art. 7º.

O COMTUR fica assim organizado:

I –

Plenário;

II –

Diretoria;

III –

Comissões.

§ 1º

A Diretoria do COMTUR será constituída por um Presidente, um Vice Presidente e um Secretário.

§ 2º

O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos entre os seus Conselheiros na última reunião ordinária de cada exercício, podendo ser reconduzido uma vez.

Art. 8º.

O detalhamento da organização do COMTUR será objeto do respectivo Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e aprovado por Resolução.

CAPÍTULO II

DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR

Art. 9º.

O Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, fundo de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Turismo, que tem por objeto captar recursos financeiros públicos e privados e destiná-los a ações de estímulo ao turismo sustentável no Município, de forma a garantir o desenvolvimento turístico e socioeconômico do Município com a melhoria da qualidade de vida dos habitantes da região, será gerido segundo as normas da presente lei e em conformidade com as deliberações do COMTUR.

Art. 10.

O FUMTUR é constituído de recursos provenientes de:

I –

dotações orçamentárias consignadas no orçamento do Município de Cana Verde, bem como do Estado e da Federação;

II –

valores provenientes do ICMS turístico;

III –

receitas provenientes de cessão de espaços públicos municipais para eventos de cunho turístico e de negócios e o resultado de suas bilheterias quando não revertidos a título de cachês ou direitos;

IV –

produto auferido sobre a venda de publicações turísticas editadas pelo Poder Público;

V –

participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do Município;

VI –

dotações orçamentárias consignadas no Orçamento do Município, créditos especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;

VII –

doações de pessoas físicas e jurídicas, de organismos governamentais e não governamentais, nacionais ou estrangeiras, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;

VIII –

contribuições de qualquer natureza destinadas ao fomento de atividades relacionadas ao turismo;

IX –

recursos provenientes de convênios destinados ao fomento de atividades relacionadas ao turismo, celebrados com a Prefeitura;

X –

produto de operações de crédito, realizadas pela Prefeitura, observada a legislação pertinente e destinadas a este fim específico;

XI –

rendas provenientes da aplicação financeira de seus recursos disponíveis, no mercado de capitais;

XII –

outras rendas eventuais.

Art. 11.

Os recursos do FUMTUR serão aplicados na execução de projetos que estejam de acordo com o Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico aprovado pelo COMTUR, notadamente:

I –

na manutenção do material promocional dos bens e serviços oferecidos pelas atividades e empreendimentos turísticos do Município;

II –

na divulgação do destino turístico;

III –

no desenvolvimento e implementação de projetos de interesse do desenvolvimento sustentável do turismo no município;

IV –

no desenvolvimento e divulgação de pesquisas de interesse turístico para o Município;

V –

no apoio ao treinamento e capacitação da população local para atuação no setor de turismo no Município;

VI –

no apoio à captação e realização de atividades e eventos geradores de fluxo e intrínseco ao turismo no Município;

VII –

em outras atividades que o COMTUR considerar prioridade para o desenvolvimento do turismo;

VIII –

nas demais ações e projetos previstos no orçamento municipal, voltadas para o desenvolvimento turístico e socioeconômico do Município;

§ 1º

É vedada a utilização de recursos do FUMTUR em despesas com pessoal e respectivos encargos, exceto remuneração por serviços de natureza eventual, vinculados às atividades mencionadas no caput deste artigo.

§ 2º

Constatada quaisquer irregularidades na administração do FUMTUR, o Prefeito Municipal deverá instaurar, com anuência do Controle Interno Municipal, procedimentos preparatórios, e, se for o caso, tomada de contas especial para apurar possíveis danos e responsáveis pelos mesmos.

Art. 12.

Os recursos do FUMTUR financiarão, somente, projetos que visem à melhoria dos bens e serviços públicos ligados ao turismo, sendo vedado o apoio direto a projeto particular com fins lucrativos.

Art. 13.

Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cana Verde 10 de junho de 2025.

Aender Anastácio de Morais
Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 1.114, de 10 de junho de 2025