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Resolução nº 1, de 28 de janeiro de 2026

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

1

2026

28 de Janeiro de 2026

Promove a revisão geral anual da remuneração e subsídios pagos pela câmara municipal de Cana Verde, nos termos do artigob37, inciso X, da constituição federal e da outras providências.

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"Promove a revisão geral anual da remuneração e subsídios pagos pela Câmara Municipal de Cana Verde, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e dá outras providências"

    A Câmara Municipal de Cana Verde, através dos seus representantes legais, por meio do que dispõe o art. 63 da Lei Orgânica do Município e o artigo 116 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cana Verde, aprovou e eu, Presidente, promulgo seguinte Resolução:
      Art. 1º. 
      Ficam garantidos aos servidores efetivos, eletivos e comissionados da Câmara Municipal de Cana Verde, os direitos e vantagens decorrentes da presente resolução.
        Art. 2º. 
        As remunerações e subsídios pagos pela Câmara Municipal de Cana Verde ficam, a partir de 1º de janeiro de 2026, recompostos em 3,9% (três vírgula nove por cento), conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acumulado no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro 2025, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
          Art. 3º. 
          Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação e retroagem seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026.

             

             

            Cana Verde, 28 de janeiro de 2026.

             


            CARLOS MAGNO ISIDORO
            Presidente de Câmara Múnicipal de Cana Verde

               

               

               

              ATUALIZAÇÃO DE VALORES RESOLUÇÃO N°01/2026
              Recomposição de 3,9%

                Anexo I
                QUADRO DE CARGOS EFETIVOS, COM NÍVEIS DE VENCIMENTO E PROMOÇÃO:
                  CARGO   N° DE
                  VAGAS                   		NÍVEL INÍVEL IINÍVEL IIICARGA
                  HORÁRIA
                  SEMANAL
                  Auxiliar de Serviços
                  Gerais                     		01 (uma) R$ 1.537,04R$ 1.690,75R$ 1.859,8340 horas
                  Secretário01 (uma)R$ 1.817,55  R$ 1.999,32R$ 2.211,3740 horas
                  Contador01 (uma)R$ 3.786,58  R$ 4.165,25R$ 4.543,9120 horas
                  Procurador Legislativo 01 (uma)R$ 3.786,58  R$ 4.165,25R$ 4.543,9120 horas
                    Anexo II
                    QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO, COM RESPECTIVOS VENCIMENTOS:
                      CARGO   N° DE VAGASVENCIMENTOSCARGA HORÁRIA
                      SEMANAL
                      Assessor Jurídico da Presidência
                      da Câmara                       		01 (uma)  R$ 4.675,5020 horas
                        Anexo III
                        QUADRO DE CARGOS ELETIVOS, COM RESPECTIVO SUBSÍDIO:
                          CARGON° DE VAGASVENCIMENTOS
                          Vereador09 (nove)R$ 4.675,50
                            Anexo IV
                            QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS, COM RESPECTIVOS VALORES:
                              CARGO  N° DE VAGASVENCIMENTOS
                              Controle Interno  01 (uma)R$ 564,47
                              Agente de Contratação  01 (uma)R$ 564,47
                              Agente de Comunicação  01 (uma)R$ 564,47

                               

                              Cana Verde - MG, 28 de janeiro de 2026.