Lei Ordinária nº 1.127, de 24 de novembro de 2025

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1127

2025

24 de Novembro de 2025

Acrescenta "Anexo de Metas e Prioridades" na Lei nº 1.118, de 02 de julho de 2025, que trata das diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026.

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ACRESCENTA “ANEXO DE METAS E PRIORIDADES” NA LEI Nº 1.118, DE 02 DE JULHO DE 2025, QUE TRATA DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE CANA VERDE/MG, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Cana Verde/MG aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Esta Lei acrescenta o "Anexo de Metas e Prioridades" na Lei nº 1.118, de 02 de julho de 2025.
        Parágrafo único  
        A presente Lei promove a inclusão do Anexo de Metas e Prioridades para o exercício de 2026, para cumprimento do artigo 2º, §§ 3º e 5º da lei mencionada no Caput.
          Art. 2º. 
          As prioridades e metas para o exercício de 2026, que irão compor a Lei nº 1.118, de 02 de julho de 2025, são as constantes do Anexo da presente Lei.
            Art. 3º. 
            Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.

              Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

              Cana Verde/MG, 24 de novembro de 2025.

               

              Aender Anastácio de Morais
              Prefeito Municipal