SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE

a A

Altera o(a) Regimento Interno-CMCV nº 1, de 21 de novembro de 1990

ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE PARA AUTORIZAR A UTILIZAÇÃO DE MEIO ELETRÔNICO NOS PROCESSOS DE VOTAÇÃO.”

A Câmara Municipal de Cana Verde, através de seus representantes legais, por meio do que dispõe o art. 63 da Lei Orgânica do Município e art. 116 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cana Verde aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º.

O art. 195 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cana Verde passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

§ 3º Os processos de votação, tanto simbólico quanto nominal, poderão ser realizados por meio eletrônico, desde que o sistema utilizado assegure a fidelidade, publicidade e integridade do voto, respeitadas as modalidades previstas neste Regimento.

Art. 2º.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cana Verde, 20 de agosto de 2025.

CARLOS MAGNO ISIDORO

Vereador Presidente

Resolução-CMCV nº 4, de 20 de agosto de 2025