Resolução-CMCV nº 2, de 19 de fevereiro de 2025
Art. 1º.
Ficam garantidos aos estagiários da Câmara Municipal de Cana Verde, os direitos e vantagens decorrentes da presente resolução.
Art. 2º.
As remunerações pagas aos estagiários pela Câmara Municipal de Cana Verde ficam, a partir de 1º de março de 2025, no valor de R$759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais), o equivalente à metade do valor do salário mínimo.
Art. 3º.
Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação e entra em vigor a partir.