Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 9 de 2026 em 7ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (7ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 9 de 2026

Dá nova redação ao inciso I do artigo 2º da Lei Municipal n° 1.111 de 17 de dezembro de 2024 e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação