Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 4 de 2026 em 23ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (23ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4 de 2026
Institui a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Transtornos Neurocognitivos e de Neurodesenvolvimento (CIP-TNN) no âmbito do Município de Cana Verde, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação