Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 25 de 2025 em 23ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (23ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 25 de 2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FOLGA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NOMEADOS PARA ATUAR COMO JURADOS PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação