Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 1 de 2026 em 5ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (5ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 1 de 2026
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 6º, e acrescenta parágrafo da lei municipal nº 1.130, de 12 de dezembro de 2025.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação