Projeto de Lei nº 5 de 2025 - 01/04/2025 (Túlio do Tinho)
Relatoria
Comissão
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Matéria
Projeto de Lei nº 5 de 2025
Data Designação
01/04/2025
Data Destituição
Parlamentar
Túlio do Tinho
Motivo Fim Relatoria