Lei Ordinária nº 1.123, de 16 de outubro de 2025

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1123

2025

16 de Outubro de 2025

Denomina "Loteamento José Alvim Anastácio Barbosa", loteamento público, localizado no município de Cana Verde/MG e dá outras providências.

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Denomina "Loteamento José Alvim Anastácio Barbosa", loteamento público, localizado no município de Cana Verde/MG e dá outras providências.

    A Câmara Municipal de Cana Verde/MG, aprovou e eu, Aender Anastácio de Morais, prefeito municipal, sanciono a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica denominado como "Loteamento José Alvim Anastácio Barbosa" a área adquirida pelo Município do falecido José Alvim Anastácio Barbosa e sua esposa Marlei Garcia Barbosa.
        Parágrafo único  
        O referido loteamento possui natureza pública, fica localizado no “Bairro José Alvim Anastácio Barbosa”, no Município de Cana Verde/MG, conforme disposto na Lei Municipal nº 974, de 14 de junho de 2018.
          Art. 2º. 
          A referida área, foi desmembrada da propriedade denominada “Fazenda Boa Vista" e é composta de uma área de 60.000m² (sessenta mil metros quadrados) e divisas com o Alto da Boa Vista, os vendedores e Zenighton Balbino Morais, segundo a Lei Municipal nº 974, de 14 de junho de 2018.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário.

              Cana Verde/MG, 16 de outubro 2025.

               

              Aender Anastácio de Morais
              Prefeito Municipal