Resolução-CMCV nº 1, de 16 de fevereiro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

1

2022

16 de Fevereiro de 2022

Promove a revisão geral anual da remuneração e subsídios pagos pela câmara municipal de Cana Verde/MG, nos termos do artigo 37, inciso x, da constituição federal e da outras providências

a A

"Promove a revisão geral anual da remuneração e subsídios pagos pela Câmara Municipal de Cana Verde, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e da outras providências".

    O povo do Município de Cana Verde/MG, por meio de seus representantes legais aprovou:
      Art. 1º. 
      Ficam garantidos aos servidores efetivos, eletivos e comissionados da Câmara Municipal de Cana Verde, os direitos e vantagens decorrentes da presente Lei.
        Art. 2º. 
        As remunerações pagas pela Câmara Municipal de Cana Verde ficam, a partir de 1º de janeiro de 2022, reajustada em 10,16% (Dez vírgula dezesseis por cento), conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acumulado no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro 2021, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
          Art. 3º. 
          Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01º de janeiro de 2022.

             

            Cana Verde, 16 de Fevereiro de 2022.

             

            CARLOS MAGNO ISIDORO
            Presidente da Câmara

             

            WEBERSON FABIANO SILVA CARDOSO
            Secretário

             

            GLEUTON SEBASTIÃO DE CARVALHO
            Vice-presidente

               

               

               

              ATUALIZAÇÃO DE VALORES RESOLUÇÃO Nº 01/2022
              Recomposição de 10,16%

                Anexo I
                QUADRO DE CARGOS EFETIVOS, COM NÍVEIS DE VENCIMENTO E PROMOÇÃO:
                  CARGO   Nº DE VAGASNÍVEL INÍVEL IINÍVEL III CARGA HORÁRIA SEMANAL
                  Auxiliar de Serviços Gerais01 (uma)R$ 1.098,43R$ 1.208,27R$ 1.318,1140 horas
                  Secretário Legislativo01 (uma)R$ 1.381,67 R$ 1.519,83 R$ 1.681,0340 horas
                  Contador01 (uma)R$ 2.878,48R$ 3.166,33R$ 3.454,18 20 horas
                  Procurador Legislativo01 (uma) R$ 2.878,48 R$ 3.166,33 R$ 3.454,18 20 horas

                   

                    Anexo II
                    QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO, COM RESPECTIVOS VENCIMENTOS:
                      CARGONº DE
                      VAGAS
                      VENCIMENTOSCARGA HORÁRIA
                      SEMANAL
                      Assessor Jurídico da Presidência da Câmara01 (uma)R$ 2.878,4820 horas
                        Anexo III
                        QUADRO DE CARGOS ELETIVOS COM RESPECTIVO SUBSÍDIO
                          CARGONº DE
                          VAGAS
                          VENCIMENTOS
                          Vereador09 (nove) R$ 2.643,84

                             

                            Cana Verde, 16 de fevereiro de 2022
                             

                             

                            CARLOS MAGNO ISIDORO
                            Presidente da Câmara