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INSTITUI TAXA PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS.

Dispõe sobre a política municipal de saneamento básico, seus instrumentos e dá outras providências

Indica ao Poder Executivo Municipal o envio de projeto de lei regulamentando o trânsito, estabelecendo sentido único de tráfego, na Rua Isolina Cardoso Moreira, trecho compreendido entre a residência do senhor Orozimbo de Souza e Eloi José de Matos.

Indica ao Poder Executivo Municipal a disponibilização de um profissional de enfermagem durante a transferência de pacientes cd serviços de saúde de menor complexidade para serviços de referência de maior complexidade

Indica ao Poder Executivo Municipal a disponibilização de um profissional monitor no ônibus de transporte escolar de alunos.

Indica ao Poder Executivo Municipal a concessão de reajuste nos valores das diárias dos servidores motoristas, através da competente alteração legislativa.

Indica ao Poder Executivo Municipal a inclusão os profissionais coletores de lixo doméstico, garis e lixeiros, no grupo prioritário de vacinação.

Indica ao Poder Executivo Municipal a análise do adicional de insalubridade dos profissionais da saúde do Município de Cana Verde/MG.

Indica ao Poder Executivo Municipal a realização de reparo no calçamento da rua Nazaré, no Bairro Vila Duca, assim como melhorias no cruzamento da Rua Carvalho com a Rua Jacarandá.

Indica ao Poder Executivo a criação de uma ouvidoria no Município de Cana Verde/MG.