Parecer - Parecer CLJR PL 03-2025 de 18/03/2025 por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (Projeto de Lei nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CLJR PL 03-2025
Data
18/03/2025
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral