Acompanhamento de Matéria

Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 25

Ano: 2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FOLGA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NOMEADOS PARA ATUAR COMO JURADOS PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.