Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 21

Ano: 2025

Ementa: ALTERA ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 901 DE 1° DE JANEIRO DE 2014, QUE ESTABELECE A PLANTA DE VALORES PARA A APURAÇÃO E CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.